REsp 1976365 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Requisito de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/1988)
2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo federal
3. 3 Óbice da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em dissídio, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não é apto a ensejar recurso especial porquanto os paradigmas indicados são do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, hipótese obstada pela Súmula 13/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial do particular.
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.