REsp 1927556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (revaloração de provas) vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não existir prequestionamento quanto à tese suscitada, nos termos da Súmula n. 282/STF; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o decisum, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Dependência Econômica, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Dependência Econômica Reexame De Provas Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de prequestionamento apto para acesso ao recurso especial (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 Comprovação da dependência econômica para fins de auxílio-reclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (revaloração de provas) vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de não existir prequestionamento quanto à tese suscitada, nos termos da Súmula n. 282/STF; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o decisum, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso interposto (Agravo Interno).
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.