REsp 2007398 - DECISAO

REsp 2007398 - DECISAO

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.162/STJ, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; estabelece que a recorribilidade é limitada à demonstração do distinguishing e que não...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.162/stj (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Critério Econômico/baixa Renda, Recursos Repetitivos/afetação, Rito Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Critério Econômico/baixa Renda Recursos Repetitivos/afetação Rito Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.162/stj (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda

Ratio Decidendi

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.162/STJ, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; estabelece que a recorribilidade é limitada à demonstração do distinguishing e que não serão conhecidos agravo interno ou pedido de reconsideração que pretendam o julgamento imediato do recurso; adverte sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.