REsp 2125303 - DECISAO

REsp 2125303 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas rejeitou-se a alegação de contradição por reconhecer que o acórdão estadual considerou a CTPS como início de prova e concluiu que a suposta omissão não foi demonstrada com relevância capaz de alterar o resultado, de modo que os embargos de declaração não procedem; quanto aos honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes foram majorados em 10% observados os limites legais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão no acórdão quanto à existência de início razoável de prova material
  2. 2 Se o auxílio-reclusão é devido somente enquanto o instituidor estiver recolhido em regime fechado
  3. 3 Relevância da omissão alegada para ensejar novo julgamento na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas rejeitou-se a alegação de contradição por reconhecer que o acórdão estadual considerou a CTPS como início de prova e concluiu que a suposta omissão não foi demonstrada com relevância capaz de alterar o resultado, de modo que os embargos de declaração não procedem; quanto aos honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes foram majorados em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.