REsp 2125992 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não realizou juízo de valor sobre o dispositivo federal indicado (art. 6º da LINDB), não havendo prequestionamento da matéria, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Reclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Temporal Da Lei
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ofensa ao artigo 6º da LINDB alegada pelo recorrente
- 2 Prequestionamento ausente quanto ao dispositivo apontado
- 3 Aplicação da lei vigente na data do fato gerador do benefício
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não realizou juízo de valor sobre o dispositivo federal indicado (art. 6º da LINDB), não havendo prequestionamento da matéria, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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