REsp 2051640 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do auxílio-reclusão quando o salário-de-contribuição do segurado supera o valor legalmente fixado como critério de baixa renda
2. 2 Cabimento de rescindir decisão proferida monocraticamente por suposta violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

No exercício do juízo de retratação, por reconhecimento da afetação do tema ao rito do recurso especial repetitivo (Tema 1162/STJ) e da necessidade de suspensão de decisões que tratem da mesma questão, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão que decidirá o tema, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promover o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno acolhido em juízo de retratação; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Reconsiderar decisão monocrática e devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa
• Após publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo (Tema 1162/STJ), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema,...