REsp 2104903 - DECISAO

REsp 2104903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em fundamento constitucional autônomo e suficiente (limitando a RMI do auxílio-reclusão ao salário mínimo no caso de recluso desempregado) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, o recurso especial não conhece.

Parties
Recorrente: M. S. C. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Renda Mensal Inicial, Salário Mínimo Como RMI, Súmula N. 126/stj, Tema Repetitivo N. 896, Tema 89 (repercussão Geral)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Renda Mensal Inicial Salário Mínimo Como RMI Súmula N. 126/stj Tema Repetitivo N. 896 Tema 89 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. S. C. C.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Critérios de fixação da Renda Mensal Inicial do auxílio-reclusão
  2. 2 Aplicação do salário-mínimo como RMI na ausência de salário de contribuição
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em fundamento constitucional autônomo e suficiente (limitando a RMI do auxílio-reclusão ao salário mínimo no caso de recluso desempregado) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, o recurso especial não conhece.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se.