AREsp 2423482 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão que indeferiu o auxílio-reclusão por falta de comprovação da união estável anterior ao encarceramento; a modificação desse juízo exigiria revolvimento de aspectos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: SUELI LIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, União Estável, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Previdenciário Auxílio Reclusão União Estável Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SUELI LIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de união estável para concessão de auxílio-reclusão
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que indeferiu o auxílio-reclusão por falta de comprovação da união estável anterior ao encarceramento; a modificação desse juízo exigiria revolvimento de aspectos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a concessão de auxílio-reclusão