REsp 2067742 - ACORDAO

REsp 2067742 - ACORDAO

O valor da RMI do auxílio-reclusão deve ser calculado segundo os mesmos critérios da pensão por morte (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo), ficando, contudo, sujeito ao limite fixado pela Administração Previdenciária na Portaria n. 1/2016 para...

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Parties
Recorrente: VITORIA SOUSA LEITE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Cálculo Da Renda Mensal Inicial (rmi), Segurado Desempregado No Momento Da Reclusão, Tema 896/stj, Limite Administrativo Para Segurados De Baixa Renda, Portaria N. 1/2016
Previdenciário Auxílio Reclusão Cálculo Da Renda Mensal Inicial (rmi) Segurado Desempregado No Momento Da Reclusão Tema 896/stj Limite Administrativo Para Segurados De Baixa Renda Portaria N. 1/2016

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Parties

VITORIA SOUSA LEITE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do auxílio-reclusão para dependente de segurado que não exercia atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão
  2. 2 Se o valor do auxílio-reclusão deve ser fixado em um salário mínimo ou pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
  3. 3 Aplicação do limite fixado pela Administração Previdenciária (Portaria n. 1/2016) para benefícios de auxílio-reclusão aos segurados de baixa renda

Ratio Decidendi

O valor da RMI do auxílio-reclusão deve ser calculado segundo os mesmos critérios da pensão por morte (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo), ficando, contudo, sujeito ao limite fixado pela Administração Previdenciária na Portaria n. 1/2016 para pagamento aos segurados de baixa renda; não se admite a fixação automática do benefício no valor do salário mínimo sem previsão legal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o valor da RMI do auxílio-reclusão seja calculado segundo os mesmos critérios da pensão por morte (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo), observado o limite fixado pela Portaria n. 1, de 08/01/2016, para o pagamento dos benefícios...