REsp 2153767 - DECISAO

REsp 2153767 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e porque o Tribunal Regional confirmou a tutela antecipada (não havendo revogação) e decidiu que não cabia a devolução das parcelas, por se tratar de benefício alimentar recebido de boa-fé, fundamento em sintonia com precedentes do STF; decisão apoiada na impossibilidade de atacar fundamentos não impugnados, conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Tutela Antecipada, Devolução De Indébito, Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Tutela Antecipada Devolução De Indébito Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários Qualidade De Segurado Dependência Econômica +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada
  2. 2 Caracterização da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e sua impenhorabilidade/repetição de indébito
  3. 3 Presunção de dependência econômica nos termos do art.16, §4º da Lei nº 8.213/1991

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e porque o Tribunal Regional confirmou a tutela antecipada (não havendo revogação) e decidiu que não cabia a devolução das parcelas, por se tratar de benefício alimentar recebido de boa-fé, fundamento em sintonia com precedentes do STF; decisão apoiada na impossibilidade de atacar fundamentos não impugnados, conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.