REsp 2143643 - DECISAO

REsp 2143643 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, ainda que o segurado estivesse desempregado à época do encarceramento, o cálculo do auxílio-reclusão deve obedecer aos mesmos critérios da pensão por morte, sendo apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, afastando a fixação do benefício em um salário-mínimo.

Parties
Recorrente: A N DE O; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Cálculo Do Benefício, Período De Graça, Salário De Benefício, Pensão Por Morte
Previdenciário Auxílio Reclusão Cálculo Do Benefício Período De Graça Salário De Benefício Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

A N DE O

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cálculo do auxílio-reclusão na ausência de salário de contribuição
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 896/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, ainda que o segurado estivesse desempregado à época do encarceramento, o cálculo do auxílio-reclusão deve obedecer aos mesmos critérios da pensão por morte, sendo apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, afastando a fixação do benefício em um salário-mínimo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o cálculo da renda mensal do auxílio-reclusão da parte autora seja realizado de acordo com os critérios de cálculo da pensão por morte, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
  • Publique-se. Intime-se.