REsp 2052445 - DECISAO

REsp 2052445 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, mesmo havendo ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão, o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão deve ser apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, afastando a fixação automática do benefício em um salário mínimo pela simples ausência de contribuição na data da prisão.

Parties
Recorrente: S E DAS M; Parecer Pelo Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Valor Do Benefício, Cálculo Do Salário De Benefício, Período De Graça
Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Valor Do Benefício Cálculo Do Salário De Benefício Período De Graça

Case Brief

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Parties

S E DAS M

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do auxílio-reclusão deve ser calculado com base no salário de benefício, utilizando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, mesmo quando o segurado não possuía salário de contribuição na data do recolhimento à prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, mesmo havendo ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão, o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão deve ser apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, afastando a fixação automática do benefício em um salário mínimo pela simples ausência de contribuição na data da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão seja apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
  • Publique-se.