REsp 2068588 - DECISAO

REsp 2068588 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que, havendo habilitação tardia de dependente quando o benefício já vinha sendo pago a outro dependente previamente habilitado, os efeitos financeiros do auxílio-reclusão devem retroagir apenas à data do requerimento administrativo (DER 24/09/2012 no caso), em observância ao art. 76 da Lei 8.213/1991 e para evitar pagamento em duplicidade pela Previdência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridos: Autores (menores); Dependente Previamente Habilitada/corré: KAUANE PAOLLA MAIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia, Rateio De Pensão, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia Rateio De Pensão Prescrição Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autores (menores)

Recorridos

KAUANE PAOLLA MAIA SANTOS

Dependente Previamente Habilitada/corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-reclusão quando o benefício já é pago a dependente anteriormente habilitado: da data da prisão do segurado ou da data da habilitação tardia (DER) do requerente
  2. 2 Aplicação dos arts. 74, 76 e 80 da Lei 8.213/1991 e prevenção de pagamento em duplicidade pela autarquia previdenciária
  3. 3 Efeito da condição de menor/incapaz quanto à retroação dos efeitos financeiros do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que, havendo habilitação tardia de dependente quando o benefício já vinha sendo pago a outro dependente previamente habilitado, os efeitos financeiros do auxílio-reclusão devem retroagir apenas à data do requerimento administrativo (DER 24/09/2012 no caso), em observância ao art. 76 da Lei 8.213/1991 e para evitar pagamento em duplicidade pela Previdência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito dos autores ao auxílio-reclusão a partir do requerimento administrativo (DER 24/09/2012).
  • Publique-se.