AREsp 2719761 - DECISAO

AREsp 2719761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu que estavam preenchidos os requisitos do auxílio-reclusão (qualidade de segurado, dependência econômica presumida das filhas menores, recolhimento prisional e baixa renda verificada pela média dos últimos 12 meses nos termos da MP 871/2019 e Portaria ME 09/2019), e a apreciação para formar convicção demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autoras: Autoras; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recluso/segurado: Sr. Júlio César Pereira de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão E De Cobrança De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Recolhimento Prisional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Auxílio Reclusão Baixa Renda Qualidade De Segurado Dependência Econômica Recolhimento Prisional Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Autoras

Autoras

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Sr. Júlio César Pereira de Morais

Recluso/segurado

Procedural Posture

Ação De Concessão E De Cobrança De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão do auxílio-reclusão (qualidade de segurado, baixa renda, dependência econômica, recolhimento prisional)
  2. 2 Aplicação da média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao encarceramento (MP 871/2019/Lei 13.846/2019) para aferir baixa renda
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu que estavam preenchidos os requisitos do auxílio-reclusão (qualidade de segurado, dependência econômica presumida das filhas menores, recolhimento prisional e baixa renda verificada pela média dos últimos 12 meses nos termos da MP 871/2019 e Portaria ME 09/2019), e a apreciação para formar convicção demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial