REsp 2176658 - DECISAO

REsp 2176658 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que não houve julgamento extra petita porque o pedido do INSS era o indeferimento do auxílio-reclusão e o tribunal de origem limitou-se a conceder o que fora requerido, adotando fundamento diverso (último salário-de-contribuição superior ao limite da Portaria) mas compatível com a pretensão; no mérito, constatou-se que os últimos salários de contribuição do recluso excederam o limite de baixa renda, o que afasta o direito ao benefício; quanto aos honorários recursais, rejeitou-se sua majoração por ausência de verba honorária fixada anteriormente e por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: G S DOS S (MENOR); Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Período De Graça, Baixa Renda, Julgamento Extra Petita, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Período De Graça Baixa Renda Julgamento Extra Petita Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

G S DOS S (MENOR)

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de segurado desempregado e em período de graça, o parâmetro para concessão do auxílio-reclusão é o último salário-de-contribuição e se, por isso, o benefício deve ser indeferido quando tal salário excede o limite previsto em Portaria ministerial
  2. 2 Se o acórdão do tribunal de origem praticou julgamento extra petita ao indeferir o auxílio-reclusão por fundamento diverso do objeto da apelação do INSS
  3. 3 Aplicação das normas e súmulas relativas à competência para reapreciação de matéria fático-probatória e à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que não houve julgamento extra petita porque o pedido do INSS era o indeferimento do auxílio-reclusão e o tribunal de origem limitou-se a conceder o que fora requerido, adotando fundamento diverso (último salário-de-contribuição superior ao limite da Portaria) mas compatível com a pretensão; no mérito, constatou-se que os últimos salários de contribuição do recluso excederam o limite de baixa renda, o que afasta o direito ao benefício; quanto aos honorários recursais, rejeitou-se sua majoração por ausência de verba honorária fixada anteriormente e por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se