AREsp 2679197 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para permitir ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, que autoriza a restituição via...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar, Carência, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto sobre benefício ativo (até 30%)
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para permitir ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, que autoriza a restituição via desconto no benefício em curso de até 30% sem impor outras restrições criadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).