AREsp 2679197 - DECISAO

AREsp 2679197 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de início de prova material que demonstrasse o labor rural e pelo não cumprimento da carência de 24 contribuições na data do encarceramento; tais conclusões exigem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: G. P. DE A. M.; Agravante: W. P. I. de A. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Pelo Stj; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Carência (24 Contribuições), Segurado Especial, Prova Do Labor Rural (início De Prova Material), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Carência (24 Contribuições) Segurado Especial Prova Do Labor Rural (início De Prova Material) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

G. P. DE A. M.

Agravante

W. P. I. de A. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Pelo Stj; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado especial mediante início de prova material e prova testemunhal
  2. 2 Cumprimento da carência de 24 contribuições para concessão do auxílio-reclusão na data do encarceramento (02/08/2019)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de início de prova material que demonstrasse o labor rural e pelo não cumprimento da carência de 24 contribuições na data do encarceramento; tais conclusões exigem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por G. P. DE A. M. e W. P. I. de A. M.; não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.