REsp 2160084 - DECISAO

REsp 2160084 - DECISAO

Diante da reafirmação da tese vinculante do STJ no Tema 692 e da complementação trazida pela Pet 12.482/DF (incluindo a possibilidade de desconto de até 30% e de liquidação nos autos), o Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS e determinou a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Repetitivo (tema 692)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Repetitivo (tema 692)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma de decisão que antecipa a tutela obriga a devolução dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se à época da prisão o segurado mantinha qualidade de segurado para fins de auxílio-reclusão
  3. 3 Conflito entre o entendimento vinculante do STJ (Tema 692/Pet 12.482/DF) e jurisprudência do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação da tese vinculante do STJ no Tema 692 e da complementação trazida pela Pet 12.482/DF (incluindo a possibilidade de desconto de até 30% e de liquidação nos autos), o Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS e determinou a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, afastando a aplicação no caso concreto do entendimento do tribunal de origem que privilegiava a irrepetibilidade dos alimentos do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Manter os honorários advocatícios na forma como fixados pelo acórdão recorrido