AREsp 2805474 - DECISAO

AREsp 2805474 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada pelo INSS acerca da necessidade de prova do desemprego para a prorrogação da qualidade de segurado nos termos do art. 15, § 2º da Lei 8.213/91, caracterizando ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 15, § 2º Da Lei 8.213/91, Tema 896 (resp N.º 1.485.417/ms)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 15, § 2º Da Lei 8.213/91 Tema 896 (resp N.º 1.485.417/ms)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese do INSS sobre necessidade de prova do desemprego para prorrogação da qualidade de segurado (art. 15, §2º Lei 8.213/91)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 896/REsp n.º 1.485.417/MS ao auxílio-reclusão
  3. 3 violação do art. 1.022, II do CPC/2015 por não enfrentamento de questão relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada pelo INSS acerca da necessidade de prova do desemprego para a prorrogação da qualidade de segurado nos termos do art. 15, § 2º da Lei 8.213/91, caracterizando ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso