REsp 2215504 - DECISAO

REsp 2215504 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver omissão no acórdão recorrido e, em consonância com jurisprudência consolidada, decidiu que, quando o beneficiário era absolutamente incapaz ao tempo do recolhimento do segurado à prisão, o termo inicial do auxílio-reclusão deve ser fixado na data do recolhimento à prisão (ou, se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora (menor absolutamente incapaz)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática — Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Contra Incapaz, Carência Previdenciária, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício Prescrição Contra Incapaz Carência Previdenciária Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora (menor absolutamente incapaz)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática — Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC acerca da fixação do termo inicial do auxílio-reclusão para dependente menor de 16 anos quando o requerimento administrativo for realizado após 180 dias da prisão
  2. 2 Se o termo inicial do auxílio-reclusão devido a dependente absolutamente incapaz deve retroagir à data do recolhimento à prisão independentemente do momento do requerimento administrativo
  3. 3 Aplicação do art. 74, I, da Lei 8.213/91 versus regras gerais do Código Civil sobre prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver omissão no acórdão recorrido e, em consonância com jurisprudência consolidada, decidiu que, quando o beneficiário era absolutamente incapaz ao tempo do recolhimento do segurado à prisão, o termo inicial do auxílio-reclusão deve ser fixado na data do recolhimento à prisão (ou, se anterior, na data do nascimento do beneficiário), independentemente do momento do requerimento administrativo, pois contra o incapaz não corre a prescrição; assim, o recurso especial do INSS foi desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.