REsp 2195266 - DECISAO

REsp 2195266 - DECISAO

O Relator considerou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando a Instrução Normativa 128/2022 que fixa a data de nascimento como termo inicial quando o filho nasce durante o recolhimento do segurado, e que o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão; por isso, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 2%, aplicando por analogia o óbice da Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação de fundamento suficiente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários em 2%.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial, Instrução Normativa 128/2022, Art. 74 Lei 8.213/1991, MP 871/2019, Lei 13.846/2019, Prescrição E Decadência, Dependente Absolutamente Incapaz, Embargos De Declaração
Previdenciário Auxílio Reclusão Termo Inicial Instrução Normativa 128/2022 Art. 74 Lei 8.213/1991 MP 871/2019 Lei 13.846/2019 Prescrição E Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação dos prazos do art. 74 da Lei 8.213/1991
  2. 2 definição do termo inicial do auxílio-reclusão para filho nascido durante o encarceramento
  3. 3 incidência da Instrução Normativa 128/2022 sobre a data de início do benefício

Ratio Decidendi

O Relator considerou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando a Instrução Normativa 128/2022 que fixa a data de nascimento como termo inicial quando o filho nasce durante o recolhimento do segurado, e que o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão; por isso, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 2%, aplicando por analogia o óbice da Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação de fundamento suficiente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários em 2%.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários em 2%.
  • Publique-se e intimem-se.