REsp 2052314 - DECISAO

REsp 2052314 - DECISAO

Reafirmou-se a tese do Tema 896/STJ de que, no regime anterior à MP 871/2019, quando o segurado não exerceu atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão a aferição da renda deve considerar a ausência de renda e não o último salário de contribuição; por essa razão o recurso especial foi provido para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS HENRIQUE CARDOSO CARRIEL; Recorrente: OUTRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Tema 896/stj, Critério De Aferição De Renda, MP 871/2019, Lei 13.846/2019
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Tema 896/stj Critério De Aferição De Renda MP 871/2019 Lei 13.846/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE CARDOSO CARRIEL

Recorrente

OUTRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério de aferição da renda do segurado não exercente de atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão (ausência de renda ou último salário de contribuição)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no Tema 896/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se decisão monocrática do STF altera ou suprime a tese repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a tese do Tema 896/STJ de que, no regime anterior à MP 871/2019, quando o segurado não exerceu atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão a aferição da renda deve considerar a ausência de renda e não o último salário de contribuição; por essa razão o recurso especial foi provido para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer integralmente a sentença, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial