REsp 2117385 - DECISAO

REsp 2117385 - DECISAO

O tribunal decidiu que o art.74 da Lei 8.213/1991 fixa o termo inicial (DIB) do benefício e opera independentemente da proteção imprescritível conferida aos incapazes pelo art.103, parágrafo único, e pelo art.198 do CC; assim, quando o requerimento administrativo é formulado fora do prazo previsto no art.74, os...

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Parties
Recorrente: INGRIDY MAYARA DA SILVA SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Segurado Recluso: EDMILSON LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício (dib), Honorários Advocatícios, Prescrição, Proteção Do Incapaz
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício (dib) Honorários Advocatícios Prescrição Proteção Do Incapaz

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Parties

INGRIDY MAYARA DA SILVA SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

EDMILSON LUIZ DOS SANTOS

Segurado Recluso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (DIB) do auxílio-reclusão pleiteado por dependente incapaz quando o pedido administrativo é formulado fora do prazo legal?
  2. 2 Distinção entre fixação do termo inicial do benefício (art.74 Lei 8.213/1991) e prescrição do direito às prestações vencidas (art.103, parágrafo único)
  3. 3 Possibilidade de fixação equitativa de honorários sucumbenciais (art.85, §8º do CPC) e aplicação dos percentuais dos §§2º e 3º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o art.74 da Lei 8.213/1991 fixa o termo inicial (DIB) do benefício e opera independentemente da proteção imprescritível conferida aos incapazes pelo art.103, parágrafo único, e pelo art.198 do CC; assim, quando o requerimento administrativo é formulado fora do prazo previsto no art.74, os efeitos econômicos do benefício se iniciam na data do requerimento, não havendo parcelas anteriores. Aplicando esse entendimento ao caso, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que fixou o DIB na data do requerimento administrativo (12/04/2018). Quanto aos honorários, não se conheceu do pedido recursal em razão de óbice previsto na Súmula 284 do STF, mantendo-se a verba...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).