REsp 1971857 - ACORDAO

REsp 1971857 - ACORDAO

No regime anterior à vigência da MP 871/2019 admite-se, de forma eventual e excepcional, a flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando a renda do segurado, ao tempo do recolhimento à prisão, excede o limite legal por percentual ínfimo; porém, a partir da vigência da MP 871/2019...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora (menor Impúbere): A. R. C.; Segurado Recluso (instituidor): A. T. G. C. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rito Dos Repetitivos) / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Final)
Outcome
Recurso especial do INSS desprovido.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Flexibilização Do Critério Econômico De Baixa Renda, Tema 1.162/stj, MP 871/2019 / Lei 13.846/2019, Modulação Dos Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Flexibilização Do Critério Econômico De Baixa Renda Tema 1.162/stj MP 871/2019 / Lei 13.846/2019 Modulação Dos Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

A. R. C.

Autora (menor Impúbere)

A. T. G. C. N.

Segurado Recluso (instituidor)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rito Dos Repetitivos) / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilizar o critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando o salário-de-contribuição do segurado supera o limite legal
  2. 2 Efeito da MP 871/2019 (Lei 13.846/2019) que passou a aferir baixa renda pela média dos 12 meses anteriores ao recolhimento à prisão
  3. 3 Modulação temporal dos efeitos da tese e vedação à devolução de valores já pagos

Ratio Decidendi

No regime anterior à vigência da MP 871/2019 admite-se, de forma eventual e excepcional, a flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando a renda do segurado, ao tempo do recolhimento à prisão, excede o limite legal por percentual ínfimo; porém, a partir da vigência da MP 871/2019 (Lei 13.846/2019), que aferiu a baixa renda pela média dos 12 meses anteriores ao recolhimento, não cabe ao Judiciário flexibilizar o limite objetivo fixado, salvo se o Executivo deixar de promover a correção anual do valor de referência.

Court Disposition

Recurso especial do INSS desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS