REsp 1971856 - ACORDAO

REsp 1971856 - ACORDAO

No regime anterior à MP 871/2019 admite-se, em caráter excepcional e quando a diferença for ínfima, a flexibilização do critério econômico objetivo para concessão do auxílio-reclusão, em atenção à finalidade de proteção social do benefício; contudo, a partir da vigência da MP 871/2019 (Lei 13.846/2019), que estabeleceu a aferição da renda pela média dos salários de contribuição dos doze meses anteriores ao recolhimento, não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar o limite objetivo calculado por essa média, salvo se o Executivo deixar de promover a correção anual do seu valor nos termos constitucionais

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: H. G. M.; Representante Do Autor: C. G. R.; Instituidor/segurado: R. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia, Rito Dos Recursos Repetitivos) / Julgamento Primeira Seção (decisão E Fixação De Tese)
Outcome
Recurso especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Flexibilização Do Critério Econômico, Modulação De Efeitos, Interpretação Infraconstitucional
Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Flexibilização Do Critério Econômico Modulação De Efeitos Interpretação Infraconstitucional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

H. G. M.

Autor

C. G. R.

Representante Do Autor

R. M.

Instituidor/segurado

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia, Rito Dos Recursos Repetitivos) / Julgamento Primeira Seção (decisão E Fixação De Tese)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando o salário-de-contribuição do segurado supera o limite legal
  2. 2 Efeito da MP 871/2019 (Lei 13.846/2019) sobre a possibilidade de flexibilização do limite de renda (média dos 12 meses)
  3. 3 Aplicação temporal da tese (modulação dos efeitos)

Ratio Decidendi

No regime anterior à MP 871/2019 admite-se, em caráter excepcional e quando a diferença for ínfima, a flexibilização do critério econômico objetivo para concessão do auxílio-reclusão, em atenção à finalidade de proteção social do benefício; contudo, a partir da vigência da MP 871/2019 (Lei 13.846/2019), que estabeleceu a aferição da renda pela média dos salários de contribuição dos doze meses anteriores ao recolhimento, não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar o limite objetivo calculado por essa média, salvo se o Executivo deixar de promover a correção anual do seu valor nos termos constitucionais

Court Disposition

Recurso especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Tese jurídica aprovada (Tema 1.162): (i) No regime anterior à vigência da MP 871/2019 é possível a flexibilização do critério econômico quando o excedente for ínfimo; (ii) a partir da vigência da MP 871/2019 não é possível a flexibilização do limite calculado pela média dos 12 meses, salvo se o Executivo não...
  • Modulação dos efeitos: os efeitos desta decisão aplicam-se a recolhimentos à prisão ocorridos a partir de 27/11/2024; não será determinada a devolução de valores pagos a dependentes por decisões judiciais proferidas anteriormente a 27/11/2024.