REsp 1908767 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porquanto o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (constatação de que a renda do segurado ultrapassava o limite legal), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties: Recorrente: E.B.C.; Recorrente: H.B.C.; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Critério De Baixa Renda, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Critério De Baixa Renda Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

E.B.C.

Recorrente

H.B.C.

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão
2 Possibilidade de flexibilização do critério econômico quando ultrapassado por valor irrisório
3 Presunção de dependência econômica (art. 16, I, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majoração dos honorários de R$ 800,00 para R$ 880,00; exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015