REsp 1923369 - DECISAO

REsp 1923369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alega, conforme exige a Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do apelo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Apelante: C. A. F. deF. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Flexibilização Do Limite De Renda, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Flexibilização Do Limite De Renda Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

C. A. F. deF. e outros

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do limite de renda para a concessão do auxílio-reclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e dos dispositivos processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alega, conforme exige a Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do apelo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.