REsp 1928414 - DECISAO

REsp 1928414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser admissível a flexibilização do critério econômico absoluto previsto para caracterizar baixa renda, em atenção à finalidade de proteção social da Previdência; assim, diante da situação fática em que a renda do segurado era apenas ligeiramente superior ao limite regulamentar, deu-se provimento aos recursos especiais, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, para julgar o pedido procedente.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: L. G. M de O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recursos especiais providos; pedido julgado procedente
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Critério Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Auxílio Reclusão Critério Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

L. G. M de O

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 80 da Lei 8.213/1991 quanto ao critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para reconhecimento do auxílio-reclusão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser admissível a flexibilização do critério econômico absoluto previsto para caracterizar baixa renda, em atenção à finalidade de proteção social da Previdência; assim, diante da situação fática em que a renda do segurado era apenas ligeiramente superior ao limite regulamentar, deu-se provimento aos recursos especiais, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, para julgar o pedido procedente.

Court Disposition

Recursos especiais providos; pedido julgado procedente

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais para julgar o pedido procedente
  • Inverto ônus sucumbenciais fixados na origem