REsp 1886803 - DECISAO

REsp 1886803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a flexibilização do critério de baixa renda com base em prova documental (exclusão do terço de férias nos cálculos e diferença mínima em relação ao limite da Portaria MF nº15/2018), além de corretamente majorar os honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Instrução Normativa Inss/pres Nº 77/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Instrução Normativa Inss/pres Nº 77/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.385, §6º da Instrução Normativa INSS/PRES nº77/2015 quanto à exclusão do terço constitucional de férias do último salário de contribuição
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do critério de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão quando o valor extrapola minimamente o limite da Portaria
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a flexibilização do critério de baixa renda com base em prova documental (exclusão do terço de férias nos cálculos e diferença mínima em relação ao limite da Portaria MF nº15/2018), além de corretamente majorar os honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.