REsp 1854920 - ACORDAO

REsp 1854920 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as questões apontadas; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, de acordo com o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior (salvo a exceção restrita ao carnaval definida em REsp 1.813.684/SP), de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Júlia Pereira Ferras; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Júlia Pereira Ferras

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as questões apontadas; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, de acordo com o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior (salvo a exceção restrita ao carnaval definida em REsp 1.813.684/SP), de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração