REsp 1923681 - DECISAO

REsp 1923681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu que a autora não comprovou a dependência econômica necessária para a concessão do auxílio-reclusão; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: autora; Instituidor Do Benefício: segurado recluso; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Dependência Econômica, Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Dependência Econômica Qualidade De Segurado Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

segurado recluso

Instituidor Do Benefício

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-reclusão
  2. 2 Comprovação da dependência econômica entre autora e segurado recluso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu que a autora não comprovou a dependência econômica necessária para a concessão do auxílio-reclusão; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...