REsp 1929397 - DECISAO

REsp 1929397 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o recluso havia perdido a qualidade de segurado à época da prisão e não preenchia os requisitos do art. 15 da Lei 8.213/91 (não sendo aplicável o período de graça por insuficiência de contribuições), e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: parte autora; Segurado Recluso: recluso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Período De Graça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

recluso

Segurado Recluso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 15, § 2º, II, da Lei 8.213/1991 (alegada pela agravante)
  2. 2 se o segurado possuía qualidade de segurado na data da prisão
  3. 3 aplicabilidade do período de graça de 24 meses exigindo 120 contribuições

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o recluso havia perdido a qualidade de segurado à época da prisão e não preenchia os requisitos do art. 15 da Lei 8.213/91 (não sendo aplicável o período de graça por insuficiência de contribuições), e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.