REsp 1929958 - DECISAO

REsp 1929958 - DECISAO

Por interpretação dos arts. 28, 29, 33, 75 e 80 da Lei 8.213/1991 e em conformidade com jurisprudência do STJ, o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, não se justificando a fixação automática em um salário mínimo na ausência de salário de contribuição na data do recolhimento.

Parties
Recorrente: I.N.M.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Salário De Benefício, Período De Graça, Cálculo De Benefício, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Reclusão Salário De Benefício Período De Graça Cálculo De Benefício Dependência Econômica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

I.N.M.

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do auxílio-reclusão deve ser fixado em um salário mínimo na ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão
  2. 2 Critério de cálculo do salário de benefício do auxílio-reclusão e sua equiparação aos critérios da pensão por morte
  3. 3 Interpretação dos arts. 28, 29, 33, 75 e 80 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por interpretação dos arts. 28, 29, 33, 75 e 80 da Lei 8.213/1991 e em conformidade com jurisprudência do STJ, o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, não se justificando a fixação automática em um salário mínimo na ausência de salário de contribuição na data do recolhimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino que o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão seja apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
  • Publique-se. Intimem-se.