REsp 1926412 - DECISAO

REsp 1926412 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração e provido o recurso especial, por entender que não há previsão legal para que o auxílio-reclusão seja fixado em um salário mínimo na ausência de salário de contribuição; o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão deve ser apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, aplicando-se as mesmas regras da pensão por morte previstas na Lei 8.213/1991.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Cálculo Do Benefício, Enunciado Administrativo 3/stj, Aplicação Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Cálculo Do Benefício Enunciado Administrativo 3/stj Aplicação Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do auxílio-reclusão quando o segurado está desempregado ou sem renda em período de graça
  2. 2 Se o auxílio-reclusão deve ser fixado em um salário mínimo na ausência de salário de contribuição
  3. 3 Aplicabilidade dos critérios de cálculo da pensão por morte ao auxílio-reclusão

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração e provido o recurso especial, por entender que não há previsão legal para que o auxílio-reclusão seja fixado em um salário mínimo na ausência de salário de contribuição; o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão deve ser apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, aplicando-se as mesmas regras da pensão por morte previstas na Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para prover o recurso especial e determinar que o valor do salário de benefício do auxílio-reclusão será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
  • Publique-se. Intimem-se.