REsp 1932743 - DECISAO
O Recurso Especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando a remuneração do recluso supera o limite legal por valor ínfimo, devendo o tribunal de origem reexaminar o direito ao benefício à luz desse entendimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
- Outcome
- Recurso Especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Auxílio Reclusão, Flexibilização Do Critério Econômico, Dependência Econômica, Qualidade De Segurado, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando a remuneração do segurado supera o limite legal por valor ínfimo
- 2 Momento de verificação dos requisitos do benefício (tempus regit actum)
- 3 Valoração de salários registrados em CTPS versus registros parciais no CNIS
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando a remuneração do recluso supera o limite legal por valor ínfimo, devendo o tribunal de origem reexaminar o direito ao benefício à luz desse entendimento.
Court Disposition
Recurso Especial parcialmente provido
Orders
- Determinar o retorno dos autos à origem para analisar o direito à concessão do auxílio-reclusão à luz do entendimento de flexibilização do critério econômico
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment