AREsp 1837183 - DECISAO

AREsp 1837183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou o dispositivo de lei federal apontado, configurando o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento da tese objeto do...

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Parties
Agravante/recorrente: K R P F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

K R P F

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento que impede demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou o dispositivo de lei federal apontado, configurando o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento da tese objeto do alegado dissídio jurisprudencial, tornando inviável a demonstração da identidade entre os arestos confrontados. Consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se a decisão