REsp 1727356 - DECISAO

REsp 1727356 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a flexibilização do critério econômico do auxílio-reclusão quando há necessidade de proteção social dos dependentes, concluiu que o acórdão recorrido divergiu desse entendimento e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, determinando a inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: Evelin Aparecida Volpato de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Evelin Aparecida Volpato de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificação do requisito da baixa renda do recluso para concessão do auxílio-reclusão
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a flexibilização do critério econômico do auxílio-reclusão quando há necessidade de proteção social dos dependentes, concluiu que o acórdão recorrido divergiu desse entendimento e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, determinando a inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Determino a inversão dos ônus da sucumbência fixados na origem
  • Ressalva de que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC