REsp 1932995 - DECISAO

REsp 1932995 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o instituidor esteve recolhido à prisão e que havia início de prova material da atividade rural (certidão de nascimento com qualificação de lavrador e registros no CNIS) corroborado por prova testemunhal, reconhecendo-se a qualidade de segurado especial e a dependência presumida dos filhos menores; não há omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios, de modo que não cabia reforma pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Trabalhador Rural, Prova Documental E Testemunhal, Dependência Presumida De Filhos Menores, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Trabalhador Rural Prova Documental E Testemunhal Dependência Presumida De Filhos Menores +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há prova de recolhimento à prisão do instituidor do benefício
  2. 2 Se estava presente a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) ao tempo do recolhimento
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram omissão ou contradição a justificar nulidade do acórdão regional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o instituidor esteve recolhido à prisão e que havia início de prova material da atividade rural (certidão de nascimento com qualificação de lavrador e registros no CNIS) corroborado por prova testemunhal, reconhecendo-se a qualidade de segurado especial e a dependência presumida dos filhos menores; não há omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios, de modo que não cabia reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos moldes descritos na decisão, majorando honorários conforme os parâmetros ali definidos.