REsp 1926579 - DECISAO

REsp 1926579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, às e-STJ fls. 150/156, por M L B G, com fulcrona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 137/138): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RENDA SUPERIOR AO...

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Parties
Recorrente: M L B G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Critério De Baixa Renda, Flexibilização Do Critério Econômico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Reclusão Qualidade De Segurado Dependência Econômica Critério De Baixa Renda Flexibilização Do Critério Econômico Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

M L B G

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para discussão de alegada afronta a preceitos constitucionais
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão
  3. 3 Momento da verificação da renda do segurado (tempo do recolhimento à prisão)