REsp 1908767 - ACORDAO

REsp 1908767 - ACORDAO

Reexame do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou a condição de segurado de baixa renda na data da reclusão (renda do segurado superior ao limite previsto na Portaria MPS/MF nº 15/2013), daí não ser possível dar provimento ao recurso; ademais, a mera votação unânime de improvimento não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar sua imposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação da condição de segurado de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Reexame do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o autor não comprovou a condição de segurado de baixa renda na data da reclusão (renda do segurado superior ao limite previsto na Portaria MPS/MF nº 15/2013), daí não ser possível dar provimento ao recurso; ademais, a mera votação unânime de improvimento não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar sua imposição.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.