REsp 1926132 - DECISAO

REsp 1926132 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.479.564) de que é possível flexibilizar o critério econômico absoluto quando a diferença entre a renda do segurado e o limite legal é ínfima, o acórdão recorrido, que rejeitou tal flexibilização e negou o auxílio-reclusão com base no limite da Portaria MTPS/MF nº...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Julgar procedente o pedido do autor. Invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Dependência Econômica, Flexibilização Do Critério Econômico, Sucumbência
Direito Previdenciário Auxílio Reclusão Baixa Renda Dependência Econômica Flexibilização Do Critério Econômico Sucumbência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização do critério de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão
  2. 2 Interpretação do art. 80 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação de portaria ministerial como parâmetro de renda do segurado

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.479.564) de que é possível flexibilizar o critério econômico absoluto quando a diferença entre a renda do segurado e o limite legal é ínfima, o acórdão recorrido, que rejeitou tal flexibilização e negou o auxílio-reclusão com base no limite da Portaria MTPS/MF nº 13/2015, mostrou-se em disarmonia com a jurisprudência do STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido do autor e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgar procedente o pedido do autor. Invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente o pedido do autor