REsp 1946301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por E. R. DE S., D. G. R. G. e L R DE S |(MENORES), representados por T. R. DA S.. com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 160): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1 - O artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, ao dispor sobre a Previdência Social, estabeleceu o direito ao "auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda" (inciso IV). 2 - Em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que os salários de contribuição do recluso nos meses de julho a setembro de 2015 foram de R$ 1.249,60 (mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Registro que o limite previsto pela Portaria Interministerial n. 13, de 9 de janeiro de 2015, era de R$ 1.089,72 (mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos). Desse modo, o segurado não se insere na condição de baixa renda. 3 - Apelação improvida. Aponta a parte recorrente divergência jurisprudencial, na medida em que "é possível haver a concessão do benefício quando a diferença entre o ultimo salario-de-contribuição e o limite estabelecido pela Portaria for pequena, ante ao fato de ser admissível a flexibilidade de tal critério legal. No presente caso, ainda que se considere que o ultimo salario-de-contribuição ultrapassou o teto legal, a diferença foi ínfima (R$57), o que não poderia de forma alguma prejudicar o direito dos menores requerentes, enquadrando-se o segurado, portanto, na situação de baixa renda" (fls. 171/172). Parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, dr. Brasilino Pereira dos Santos, às fls. 202/205, pelo provimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não merece acolhida. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.742.361/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 03/03/2021; AgInt no REsp 1.791.633/CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 04/03/2021; AgInt no AREsp 1650251/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/09/2020. Ademais, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.