REsp 2088229 - DECISAO

REsp 2088229 - DECISAO

Verificou-se erro material na decisão anterior ao haver premissa equivocada sobre os pressupostos do auxílio-reclusão; como os embargantes pediram a correção do cálculo de benefício já concedido (uso da média aritmética dos salários de contribuição em vez do salário mínimo), acolheram-se os embargos para anular a decisão de e-STJ fls. 384/387 e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Embargante: D DOS S M DE R; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 384/387, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Tema 896, Cpc/2015 Art. 1.022, Cálculo De Benefício, Salário De Benefício, Erro Material
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Reclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Tema 896 Cpc/2015 Art. 1.022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D DOS S M DE R

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição/erro material na decisão anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 896 ao auxílio-reclusão
  3. 3 Forma de cálculo do benefício (média aritmética versus salário mínimo)

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na decisão anterior ao haver premissa equivocada sobre os pressupostos do auxílio-reclusão; como os embargantes pediram a correção do cálculo de benefício já concedido (uso da média aritmética dos salários de contribuição em vez do salário mínimo), acolheram-se os embargos para anular a decisão de e-STJ fls. 384/387 e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 384/387, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 384/387