REsp 2055321 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão de origem não examinou a tese sob os dispositivos indicados e o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, impedindo a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; por isso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridos: autores (menores impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição E Decadência, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício Prescrição E Decadência Qualidade De Segurado Período De Graça Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autores (menores impúbere)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-reclusão: data da prisão ou data do requerimento administrativo
  2. 2 Aplicação de regras de prescrição/decaência a dependentes absolutamente incapazes
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado e período de graça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão de origem não examinou a tese sob os dispositivos indicados e o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, impedindo a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; por isso aplicou-se o óbice de inadmissibilidade e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.