REsp 1971857 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial do INSS, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 1162: 1. No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. 2. A partir da vigência da MP 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela (voto-vista), Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUANDO O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERA O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE, ATÉ A MP 871/2019. ECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu provimento à apelação da autora, menor impúbere (à época, com 1 anos de idade), para conceder-lhe o auxílio-reclusão, apesar de a renda do genitor segurado, preso em 29/01/2017, ser de R$1.321,78, valor superior ao limite estabelecido na legislação (Portaria n. 8/2017, do Ministério da Fazenda) para a concessão do benefício, que, na ocasião, era de R$1.292,43, ou seja, havia uma diferença excedente de R$ 29,35. 2. O Tribunal de origem considerou que a diferença ínfima entre a renda do segurado e o limite legal permitia a flexibilização do critério econômico, conforme precedentes do STJ e da própria Corte Regional. 3. Nas razões do recurso especial, o INSS alega violação ao art. 80 da Lei n. 8.213/91. Alega que " é incontroverso nos autos que o último salário-de-contribuição integral do recluso foi de R$ 1.321,78, ou seja, acima do limite legal para a concessão do benefício de auxílio-reclusão". Afirma que "tal critério é objetivo e não pode ser afastado ao argumento de que supostamente a diferença seria irrisória, ante a ausência de qualquer autorização legal ou regulamentar nesse sentido". QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível flexibilizar o critério econômico para concessão do auxílio-reclusão, quando a renda do segurado supera o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA 5. O Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do Tema 1017, decidiu que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão" (ARE 1.163.485/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2018). 6. Não remanesce nenhuma dúvida de que as questões referentes aos critérios legais de aferição da baixa renda do segurado, para fins de percepção do auxílio-reclusão, é matéria de índole eminentemente infraconstitucional, razão pela qual não há falar em pretensa afronta a normas constitucionais em relação à controvérsia ora em debate. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PARA AFERIÇÃO DA BAIXA RENDA DO SEGURADO 7. O auxílio-reclusão não é prestação de assistência social - que é paga a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social -, mas benefício previdenciário de caráter contributivo, o qual é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, observadas certas condições, conforme opção do legislador. 8. Dentre os requisitos, sobressai aquele introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/1998, reafirmado pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que diz respeito à condição de baixa renda do segurado, critério que tem como referência a renda bruta mensal, cujo valor é anualmente atualizado por meio de Portarias Ministeriais, de acordo com os mesmos parâmetros aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social. 9. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda, para efeito de concessão do auxílio-reclusão, entendimento que prestigia a finalidade da própria norma instituidora do benefício, que é justamente a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. Em todos os julgados colacionados, entretanto, a diferença excedente - entre o valor máximo da renda, previsto como requisito para concessão do auxílio-reclusão, e o valor efetivamente recebido pelo segurado preso - era ínfimo ou pequeno. Assim, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm mitigado, sem desvirtuar, o parâmetro objetivo da norma para definir segurado de "baixa renda". Precedentes citados: AgInt nos EDcl no REsp 1.917.246/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.741.600/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 04/04/2019; REsp 1.759.338/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no REsp 1.523.797/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015; (REsp 1.479.564/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014. 10. Sem embargo da inafastável necessidade de se verificar a renda mensal percebida pelo segurado que vier a ser preso, para que este seja considerado como de "baixa renda", para o fim de concessão do auxílio-reclusão, caso seja excedido o limite legal de referência em valores ínfimos ou pequenos, ainda assim, é possível, eventual e excepcionalmente, a concessão do benefício. 11. Na linha dos votos apresentados pelos eminentes Ministros Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela, os precedentes constantes da base de dados da jurisprudência desta Corte, acima mencionados, são relativos a prisões efetivadas em datas anteriores às alterações introduzidas pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Portanto, a partir da novel legislação, a adoção de critério mais elaborado eliminou potenciais injustiças que poderiam ocorrer a partir da análise do parâmetro de um único mês da renda bruta do segurado, proporcionando uma avaliação mais equânime a partir da apuração da média dos salários dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Assim, em relação às prisões ocorridas a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, não há mais espaço para o Poder Judiciário alterar o critério objetivo. TESE FIXADA 12. Tese de julgamento: (i) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. (ii) A partir da vigência da MP 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRISÕES EFETIVADAS APÓS A MP 871/2019: (iii) Os efeitos desta decisão se aplicam a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; (iv) Não será determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 13. A questão controvertida diz respeito ao pagamento do auxílio-reclusão a menor impúbere (à época, com 1 anos de idade), dependente de segurado cuja renda, quando foi preso, em 29/01/2017, era de R$1.321,78, valor superior ao teto estabelecido na legislação (Portaria n. 8/2017, do Ministério da Fazenda) para a concessão do benefício, que, na ocasião, era de R$1.292,43, ou seja, havia uma diferença excedente de R$ 29,35. À luz do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior a respeito da matéria, ratificado na tese fixada neste julgamento sob o rito dos repetitivos, admite-se a flexibilização do critério econômico, notadamente porque o valor excedente ao limite legal é ínfimo, correspondente a 2,27% além daquele patamar. DISPOSITIVO 13. Recurso especial do INSS desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em 14/9/2020, com amparo no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prolatado nos autos da Apelação Cível n. 5354022-34.2019.4.03.9999, integrado pelo o que rejeitou os subsequentes embargos de declaração, assim ementados, respectivamente (fls. 139-140 e fl. 173-181): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão do auxílio reclusão depende do preenchimento das seguintes condições: efetivo recolhimento à prisão; condição de dependente de quem objetiva o benefício; demonstração da qualidade de segurado do preso; renda mensal do segurado inferior ao limite legal. 2. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 587365/SC, em 25.03.2009, pacificou o entendimento no sentido de que a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. 3. O salário-de-contribuição superou em quantia ínfima o limite previsto na portaria e diante da flexibilização deste critério pela jurisprudência tanto do c. STJ quanto desta Corte Regional, faz jus a parte autora ao benefício. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Apelação provida em parte. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 6- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 7- Embargos rejeitados. Nas razões do recurso especial, o INSS alega violação ao art. 80 da Lei n. 8.213/91, regulamentado pelo art. 116 do Decreto n. 3048/99, sob os seguintes argumentos (fls. 197-200): SEGURADO RECLUSO NÃO É DE BAIXA RENDA - ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO RECEBIDO PELO RECLUSO É SUPERIOR AO LIMITE LEGAL O inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal é expresso ao afirmar que incumbe à Previdência Social a concessão de auxílio-reclusão e de salário-família aos dependentes do segurado de baixa renda. Tal limitação foi incluída expressamente por meio do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998: "Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." O art. 13 da Emenda Constitucional 20/98 deixa bem claro que os benefícios de auxílio-reclusão somente serão concedidos àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), corrigidos pelos índices da previdência social. Como é de conhecimento dos operadores do direito previdenciário, são princípios constitucionais basilares da seguridade social a seletividade e a distributividade. Tais princípios estão expressamente contemplados em nossa Constituição Federal, no art. 194, parágrafo único, II, in verbis: "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. .. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: .. III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;" (grifamos) Aliás, esta diferenciação de tratamento é prevista expressamente no art. 201, IV, da Constituição Federal, que assim estabelece: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;" (grifamos). Neste passo, não basta ser segurado para que os dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão. Além disto, o segurado tem que ser de baixa renda. É a própria Constituição que fez a diferenciação. Preceitua o artigo 80 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário." O STF, ao julgar os Recursos Extraordinários nos 587.365 e 486.413, reconhece a constitucionalidade do art. 116, do Decreto 3.048/99, que estabelece que "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)." Logo, o parâmetro a ser investigado para fins de concessão do auxílio-reclusão, nos termos do art. 116, do Decreto 3.048/99, é o último salário-de-contribuição do segurado. Havendo situação de desemprego e mantida a qualidade de segurado, não há impedimento à concessão do benefício, desde que atendido o pressuposto do caput do art. 116, conforme busca esclarecer, ainda que em infeliz redação, a norma do parágrafo primeiro do art. 116: § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. Esclarecedora a interpretação da questão pelo art. 334, § 2º da Instrução Normativa INSS nº 45/2010: "Art. 334. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário-de-contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), atualizado por Portaria Ministerial, conforme tabela constante no Anexo XXXII. (..) § 2º Quando não houver salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que: I - não tenha havido perda da qualidade de segurado; e II - o último salário-de-contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Ministerial, conforme Anexo XXXII. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 2º deste artigo, a Portaria Ministerial a ser utilizada será a vigente na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho. § 4º O disposto no inciso II do § 2º deste artigo, aplica-se aos benefícios requeridos a partir de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 2001. § 5º Se a data da prisão recair até 15 de dezembro de 1998, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, aplicar-se-á a legislação vigente à época, não se aplicando o disposto no caput deste artigo. § 6º O segurado que recebe por comissão, sem remuneração fixa, terá considerado como salário-de-contribuição mensal o valor auferido no mês do efetivo recolhimento à prisão, observado o disposto no § 2º deste artigo. Portanto, ainda que não tenha o segurado qualquer salário-de-contribuição na data do seu recolhimento à prisão, faz jus ao benefício desde que o último salário-de-contribuição existente seja inferior ao limite estabelecido e desde que mantida a qualidade de segurado. É incontroverso nos autos que o último salário-de-contribuição integral do recluso foi de R$ 1.321,78, ou seja, acima do limite legal para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Tal fato contou, inclusive, do próprio acórdão embargado: "In casu, o segurado foi preso em 29/01/17 e de acordo com o CNIS, o recluso manteve vínculo empregatício ativo até janeiro de 2017 com remuneração de R$1.321,78. Este valor era superior ao limite legal estipulado, à época, pela Portaria 08/17, do Ministério da Previdência Social, no qual era de R$1.292,43, o que supera o teto no valor de R$29,35." Tal critério é objetivo e não pode ser afastado ao argumento de que supostamente a diferença seria irrisória, ante a ausência de qualquer autorização legal ou regulamentar nesse sentido. .. Não se pode esquecer que a limitação imposta pelo legislador se encontra em perfeita consonância com o princípio da seletividade garantido pelo constituinte no artigo 194, inciso II, da Constituição Federal. Finalmente, diga-se que a r. decisão não obedeceu ao princípio de reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, pois ao afastar a aplicabilidade do art. 80 da Lei nº 8.213/91 e artigo 116 do Decreto 3.048/99, declarou-os inconstitucionais, sem, todavia, permissão constitucional para tanto. Nesse sentido a Súmula Vinculante nº 10, do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Violados, assim, os dispositivos acima mencionados, em especial, o artigo 201, inciso IV, da CF, e o prescrito nos artigos 80, da Lei 8.213/91 e 116 do Decreto 3048/99. Ao final, a autarquia requer (fl. 200): .. seja conhecido e provido esse recurso especial, eis que demonstrados os requisitos da alínea "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, para que reforme acórdão recorrido para que julgue improcedente o pedido, visto que o v. aresto recorrido contraria legislação federal. Por derradeiro, caso assim V. Exas. não entendam, requer que seja aplicado os efeitos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil/2015 para fins de prequestionamento, considerando incluído no acórdão os argumentos utilizados pelo recorrente nos embargos de declaração opostos. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 213-217), ensejando o manejo de agravo em recurso especial pelo INSS (fls. 220-226). Por meio do despacho de fls. 244-249, o saudoso então Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas da Corte, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconhecendo que os autos possuem controvérsia jurídica multitudinária ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos, indicou o recurso como representativo da controvérsia, sugerindo a afetação. Por conseguinte, deu provimento ao agravo e determinou sua conversão em recurso especial. Em 23/8/2022, esta Primeira Seção do STJ decidiu afetar o recurso especial para julgamento sob o rito dos repetitivos, consoante os fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 374): PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, AINDA QUE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 357-365, da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. Rodolfo Tigre Maia, opina pelo desprovimento do recurso especial do INSS, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. EXEGESE TELEOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI: PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. A eminente Ministra Assusete Magalhães, então relatora, prolatou a decisão de fls. 326-329, para deferir o pedido de admissão do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, na qualidade de amicus curiae. O IBDP, por meio da petição de fls. 338-347, manifestou-se pela possibilidade de flexibilização do critério de baixa renda, para fins de concessão do auxílio-reclusão, citando doutrina e jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido da necessidade de uma compreensão ampla das questões previdenciárias, fundamentada nos direitos fundamentais, para garantir a proteção social desejada. Propõe "a fixação da tese do Tema n. 1.162, no sentido de ser possível a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, devendo os limites desta flexibilização serem fixados de acordo com as peculiaridades de cada caso, em concreto". O INSS apresentou memoriais às fls. 350-354, tecendo as seguintes considerações: O critério objetivo de baixa renda para acesso ao benefício de auxílio-reclusão é fixado em norma de natureza constitucional, desde a EC nº 20/1998 (art. 13) e agora pela EC nº 103/2019 (art. 27), tendo agido o Constituinte Derivado com fulcro no princípio da seletividade, insculpido no art. 194, parágrafo único, III, da Lei Maior. Dessa forma, não é dado ao Poder Judiciário promover sua flexibilização sem afronta ao estabelecido pelo Poder Constituinte Reformador, afrontando-se, ainda o princípio da Separação de Poderes (art. 2º da Constituição Federal) e a Regra da Contrapartida (art. 195, §5º, da Constituição Federal). Nesse sentido, o INSS sugere a fixação da seguinte tese: "Por se tratar de critério constitucional, não é possível flexibilizar o critério objetivo de baixa renda fixado pelo artigo 27 da Emenda Constitucional 103/2019 para a concessão do auxílio-reclusão". Com a aposentadoria da relatora originária, foram os autos a mim redistribuídos em 15/03/2024 (fl. 383). É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUANDO O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERA O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE, ATÉ A MP 871/2019. ECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu provimento à apelação da autora, menor impúbere (à época, com 1 anos de idade), para conceder-lhe o auxílio-reclusão, apesar de a renda do genitor segurado, preso em 29/01/2017, ser de R$1.321,78, valor superior ao limite estabelecido na legislação (Portaria n. 8/2017, do Ministério da Fazenda) para a concessão do benefício, que, na ocasião, era de R$1.292,43, ou seja, havia uma diferença excedente de R$ 29,35. 2. O Tribunal de origem considerou que a diferença ínfima entre a renda do segurado e o limite legal permitia a flexibilização do critério econômico, conforme precedentes do STJ e da própria Corte Regional. 3. Nas razões do recurso especial, o INSS alega violação ao art. 80 da Lei n. 8.213/91. Alega que " é incontroverso nos autos que o último salário-de-contribuição integral do recluso foi de R$ 1.321,78, ou seja, acima do limite legal para a concessão do benefício de auxílio-reclusão". Afirma que "tal critério é objetivo e não pode ser afastado ao argumento de que supostamente a diferença seria irrisória, ante a ausência de qualquer autorização legal ou regulamentar nesse sentido". QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível flexibilizar o critério econômico para concessão do auxílio-reclusão, quando a renda do segurado supera o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA 5. O Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do Tema 1017, decidiu que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão" (ARE 1.163.485/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2018). 6. Não remanesce nenhuma dúvida de que as questões referentes aos critérios legais de aferição da baixa renda do segurado, para fins de percepção do auxílio-reclusão, é matéria de índole eminentemente infraconstitucional, razão pela qual não há falar em pretensa afronta a normas constitucionais em relação à controvérsia ora em debate. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PARA AFERIÇÃO DA BAIXA RENDA DO SEGURADO 7. O auxílio-reclusão não é prestação de assistência social - que é paga a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social -, mas benefício previdenciário de caráter contributivo, o qual é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, observadas certas condições, conforme opção do legislador. 8. Dentre os requisitos, sobressai aquele introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/1998, reafirmado pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que diz respeito à condição de baixa renda do segurado, critério que tem como referência a renda bruta mensal, cujo valor é anualmente atualizado por meio de Portarias Ministeriais, de acordo com os mesmos parâmetros aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social. 9. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda, para efeito de concessão do auxílio-reclusão, entendimento que prestigia a finalidade da própria norma instituidora do benefício, que é justamente a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. Em todos os julgados colacionados, entretanto, a diferença excedente - entre o valor máximo da renda, previsto como requisito para concessão do auxílio-reclusão, e o valor efetivamente recebido pelo segurado preso - era ínfimo ou pequeno. Assim, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm mitigado, sem desvirtuar, o parâmetro objetivo da norma para definir segurado de "baixa renda". Precedentes citados: AgInt nos EDcl no REsp 1.917.246/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.741.600/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 04/04/2019; REsp 1.759.338/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no REsp 1.523.797/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015; (REsp 1.479.564/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014. 10. Sem embargo da inafastável necessidade de se verificar a renda mensal percebida pelo segurado que vier a ser preso, para que este seja considerado como de "baixa renda", para o fim de concessão do auxílio-reclusão, caso seja excedido o limite legal de referência em valores ínfimos ou pequenos, ainda assim, é possível, eventual e excepcionalmente, a concessão do benefício. 11. Na linha dos votos apresentados pelos eminentes Ministros Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela, os precedentes constantes da base de dados da jurisprudência desta Corte, acima mencionados, são relativos a prisões efetivadas em datas anteriores às alterações introduzidas pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Portanto, a partir da novel legislação, a adoção de critério mais elaborado eliminou potenciais injustiças que poderiam ocorrer a partir da análise do parâmetro de um único mês da renda bruta do segurado, proporcionando uma avaliação mais equânime a partir da apuração da média dos salários dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Assim, em relação às prisões ocorridas a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, não há mais espaço para o Poder Judiciário alterar o critério objetivo. TESE FIXADA 12. Tese de julgamento: (i) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. (ii) A partir da vigência da MP 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRISÕES EFETIVADAS APÓS A MP 871/2019: (iii) Os efeitos desta decisão se aplicam a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; (iv) Não será determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 13. A questão controvertida diz respeito ao pagamento do auxílio-reclusão a menor impúbere (à época, com 1 anos de idade), dependente de segurado cuja renda, quando foi preso, em 29/01/2017, era de R$1.321,78, valor superior ao teto estabelecido na legislação (Portaria n. 8/2017, do Ministério da Fazenda) para a concessão do benefício, que, na ocasião, era de R$1.292,43, ou seja, havia uma diferença excedente de R$ 29,35. À luz do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior a respeito da matéria, ratificado na tese fixada neste julgamento sob o rito dos repetitivos, admite-se a flexibilização do critério econômico, notadamente porque o valor excedente ao limite legal é ínfimo, correspondente a 2,27% além daquele patamar. DISPOSITIVO 13. Recurso especial do INSS desprovido. VOTO I. CASO EM EXAME Na origem, A. R. C., menor impúbere (à época com 1 ano de idade), representado por sua genitora, ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, tendo em vista a prisão do segurado A. T. G. C. N., em 29/01/2017, do qual é dependente. O Juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, conforme a sentença de fls. 95-99, sob o fundamento de que a última remuneração do progenitor da autora foi de R$ 1.321,78, valor superior ao teto estabelecido na legislação para a concessão do benefício, que, na ocasião, era de R$ 1.292,43, ou seja, havia uma diferença excedente de R$29,35. Destaco da sentença o seguinte excerto (fls. 95-99): Trata-se de pedido de concessão judicial do benefício de auxílio-reclusão, formulado pela filha de Antônio Tomé Gonçalves Chagas Neto, que aduz ser dependente economicamente do citado segurado, preso de 29.01.2017 (fls. 28/29). De acordo com o art. 80 da Lei n. 8.213/91 e art. 116 do Decreto n. 3.048/99, são requisitos para a concessão do benefício auxílio-reclusão: a) Comprovar a qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão; b) Comprovar a qualidade de dependente do requerente; c) Comprovar ser o último salário-de-contribuição inferior ao valor de R$ 1.292,43 (conforme a data do encarceramento) d) Efetivo recolhimento do segurado à prisão, comprovado por certidão idônea; Repare-se que, para tal benefício, desnecessária carência mínima, nos termos do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Pois bem. A qualidade de segurado do recluso advém da cópia de sua CTPS (fls. 22/24), do Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS de fls. 57/58, bem como da ausência de negativa da autarquia requerida. A qualidade de dependente dos requerentes é presumida, sendo a crianças filhas do recluso, incidindo, pois, art. 16, I, c. c. § 4º, da Lei n. 8.213/91. O efetivo recolhimento à prisão também foi demonstrado por certidão idônea (fls. 28/29). Entretanto, apesar de presentes estes requisitos, mesmo assim o pedido é improcedente. Isto porque o art. 13 da emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, determina que terão acesso ao auxílio-reclusão os servidores, segurados e seus dependentes, desde que o preso percebesse, ao tempo da detenção, renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Tal dispositivo foi regulamentado pelo art. 116 do Decreto n. 3.048/1999, o qual foi declarado constitucional pelo STF nos termos da decisão abaixo transcrita: .. Embora ambos os diplomas façam referência ao valor de R$ 360,00, é evidente que inúmeras Portarias do Ministério da Previdência Social vem promovendo a atualização de tal valor, sendo que no caso em apreço a Portaria que vigia na época da reclusão do segurado era a n. 8/2017, que em seu art. 5º dispunha da seguinte forma: Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2017, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. § 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição. § 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado. Diante disto e tomando por base o CNIS do segurado (fls. 57/58), ver-se-á que o benefício ora pleiteado não pode ser concedido ao requerente, pois na época da prisão do segurado o seu salário de contribuição era superior a R$ 1.292,43. Atente-se que o que define o direito à percepção do benefício não é o salário bruto do segurado, mas sim seu salário de contribuição. E se tomado o salário no mês da prisão e do anterior, ver-se-á que o valor alcança R$ 1.321,78, acima do limite legal. Portanto, ausentes os requisitos do art. 116 do Decreto n. 3.048/1999, de rigor a improcedência da ação. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º daquele mesmo codex, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Isento de custas. A autora interpôs apelação, ao argumento de que "a composição do salário-de-contribuição considerado contém horas in itinere, verba extraordinária e variável, e a diferença a maior relativa ao limite previsto pela Portaria própria (R$ 1.292,43 - mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) e a constante no CNIS do segurado (R$ 1.321,78 - mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) é ínfima (R$ 29,35 - vinte e nove reais e trinta e cinco centavos)" (fls. 251-257). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por sua vez, deu provimento à apelação, valendo-se da seguinte fundamentação (fls. 134-140): O Art. 80, da Lei 8.213/91, dispõe que o auxílio reclusão será concedido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não estiver em gozo de auxílio doença ou de aposentadoria. A concessão do auxílio reclusão depende do preenchimento das seguintes condições: 1) efetivo recolhimento à prisão; 2) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3) demonstração da qualidade de segurado do preso; 4) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado. O efetivo recolhimento da prisão do segurado Ronaldo Máximo ocorreu em 12/07/18, conforme a certidão de recolhimento prisional. A dependência econômica dos filhos é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, e, à espécie, está comprovada pela cópia da certidão de nascimento do autor ocorrido em 16/03/17. Quando do recolhimento à prisão, em 29/01/2017, o recluso ainda mantinha a qualidade de segurado (Art. 15, II, da Lei 8.213/91) dado que manteve vínculo empregatício ativo de até janeiro de 2017, conforme o CNIS (ID 39983694, p. 1). No tocante à renda mensal do segurado, o e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 587365/SC, em 25.03.09, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, pacificou o entendimento no sentido de que a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes, como se vê do acórdão assim ementado: .. In casu, o segurado foi preso em 29/01/17 e de acordo com o CNIS, o recluso manteve vínculo empregatício ativo até janeiro de 2017 com remuneração de R$1.321,78. Este valor era superior ao limite legal estipulado, à época, pela Portaria 08/17, do Ministério da Previdência Social, no qual era de R$1.292,43, o que supera o teto no valor de R$29,35. Todavia, como o salário-de-contribuição superou em quantia ínfima o limite previsto na Portaria e diante da flexibilização deste critério pela jurisprudência tanto do c. STJ quanto desta 10ª Turma da Corte Regional, faz jus a parte autora ao benefício, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda, para efeito de concessão do auxílio-reclusão, quando na análise do caso concreto restar demonstrado a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. III - In casu, o salário-de-contribuição do segurado recluso ultrapassou em valor ínfimo o limite normativo para o período - somente R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos) - o que autoriza a flexibilização do critério de renda do instituidor do benefício. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1741600/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 04/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO SOCIAL DOS DEPENDENTES DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: "nos termos da IN 77/2015, para ter direito ao beneficio, a renda mensal do(a) detento(a) deveria ser inferior a R$ 1.025,81, à época da prisão (art. 13 da EC 20/98). O recluso estava empregado quando do encarceramento. Mantinha vínculo com a empresa CEI Comércio e Instalações Elétricas desde 16/06/2014, registro de salário em CTPS de R$ 1.067,00. A remuneração constante do sistema CNIS é parcial, de R$ 533,50. Assim, deve ser utilizada a renda constante da CTPS. Mesmo se verificada a última remuneração integral, relativa ao vínculo anterior (03/03/2014 a 28/05/2014, empresa Sullivan Stefani), o limite estaria extrapolado, já que a remuneração foi de R$ 1.111,32 em abril/2014. Ultrapassado o limite legal para o recebimento do beneficio, em qualquer das hipóteses acima, com o que o beneficio não pode ser concedido" (fl. 133, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. A questão foi pacificada após o julgamento do REsp 1.485.416/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a flexibilização do critério econômico para deferimento do beneficio de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, quando for necessária a proteção social dos dependentes do segurado, como no caso dos autos. No mesmo sentido: AREsp 589.121/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/4/2015; REsp 1.694.029/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/9/2017; REsp 1.754.722/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/8/2018; REsp 1.742.998/RS, Min. Sérgio Kukina, 13/06/2018; REsp 1.656.708/SP, Min. Mauro Campbell Marques, 7/4/2017; AREsp 585.428/SP, Min. Regina Helena Costa, 17/9/2015; AREsp 590.864/SP, Min. Sérgio Kukina, 14/8/2015. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1759338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM VALOR POUCO SUPERIOR AO LIMITE. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. 2. Considerando que o último salário-de-contribuição do recluso superou em quantia ínfima o limite previsto na Portaria e a possibilidade de flexibilização do critério nesta situação, entende-se estar presente a condição de baixa renda para o fim de concessão de auxílio-reclusão. 3. Preenchidos os demais requisitos, os autores fazem jus ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão. 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião os autores eram absolutamente incapazes, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 5. Tendo em vista que o segurado progrediu ao regime aberto em 01/06/2011, o benefício deve ser pago apenas até esta data. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000648-40.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 25/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALOR IRRISÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. ART. 97 DA CF. VIOLAÇÃO CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - No caso dos autos, nota-se que não ocorrem os vícios alegados e previstos no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, no tocante ao mérito do pedido inicial, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que foram implementados os requisitos para a concessão do benefício previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal e instituído pelo art. 80 da Lei nº 8.213/91. - Quanto à renda, a última remuneração integral do segurado à época da segregação excedeu em valor irrisório, não podendo descaracterizá-lo como segurado de baixa renda, nos termos do entendimento majoritário da 3ª Seção desta E. Corte. - Não há falar em violação a cláusula de reserva de plenário, vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de lei, mas somente a interpretação à luz do direito infraconstitucional aplicável à espécie. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2215729 - 0000403-27.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 27/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2019) O período de carência era requisito para a concessão do auxílio reclusão no regime da CLPS, aprovada pelo Decreto 89.312/84. Todavia, desde o advento da Lei 8.213/91, esse requisito deixou de ser exigido. Convém salientar, por derradeiro, que a soltura do segurado não prejudica o direito às prestações do auxílio reclusão anteriores, em consonância com os Arts. 117 e 119, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Destarte, é de se reformar a r. sentença devendo o réu conceder à parte autora o benefício de auxílio reclusão a partir da data prisão em 29/01/17, pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. (..) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. Inconformado, o INSS interpôs o presente recurso especial, sustentando, além da ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, violação ao art. 80 da Lei n. 8.213/91. Afirma a autarquia que (fl. 246): É incontroverso nos autos que o último salário-de-contribuição integral do recluso foi de R$ 1.321,78, ou seja, acima do limite legal para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Tal fato contou, inclusive, do próprio acórdão embargado: "In casu, o segurado foi preso em 29/01/17 e de acordo com o CNIS, o recluso manteve vínculo empregatício ativo até janeiro de 2017 com remuneração de R$1.321,78. Este valor era superior ao limite legal estipulado, à época, pela Portaria 08/17, do Ministério da Previdência Social, no qual era de R$1.292,43, o que supera o teto no valor de R$29,35." Tal critério é objetivo e não pode ser afastado ao argumento de que supostamente a diferença seria irrisória, ante a ausência de qualquer autorização legal ou regulamentar nesse sentido. Passo, a seguir, à apreciação do mérito do recurso especial representativo da controvérsia, que se mostra apto a julgamento, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade, consoante previsto no art. 1.036, § 6º, do Código de Processo Civil e no art. 256, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida foi assim delimitada na afetação do tema: Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. III. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Para melhor compreensão da matéria, cumpre destacar as normas constitucionais e infraconstitucionais editadas sobre o benefício previdenciário em questão. O art. 21 do Decreto n. 89.312/1984 (Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS) dispunha que: Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido: I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; .. O inciso I do art. 201 da Constituição Federal de 1988, na redação do constituinte originário, previa que os planos de previdência social deveriam cobrir, mediante contribuição, eventos decorrentes de reclusão, remetendo à lei a sua regulamentação: Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão. O art. 80 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), na redação original (que era a vigente à época da prisão do segurado em 29/01/2017), disciplinou o auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que o preso não recebesse remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência, exigindo que o requerimento fosse instruído com certidão do efetivo recolhimento ao cárcere, além da apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. Eis seu dispositivo: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. A Emenda Constitucional n. 20/1998 deu nova redação ao inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, para dispor que o auxílio-reclusão é assegurado aos dependentes dos segurados de baixa renda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: .. IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. O art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/1998 (posteriormente revogado pelo art. 35, inciso II, da Emenda Constitucional n. 103/2019) estabelecia que, até que a lei disciplinasse o acesso ao auxílio-reclusão, esse seria concedido apenas aos segurados que tivessem renda mensal bruta igual ou inferior a R$ 360,00, valor a ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. O art. 116 do Decreto Lei n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) regulamentou, em sua redação original, o art. 80 da Lei n. 8.213/1991, nesses termos: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Sobreveio a Emenda Constitucional n. 103/2019 que, em seu art. 35, inciso II, revogou o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98; e, no seu art. 27, trouxe a seguinte previsão acerca do auxílio-reclusão: Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Posteriormente, a Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, deu nova redação ao art. 80 da Lei n. 8.213/1991, promovendo substancial alteração nas regras de concessão do auxílio-reclusão, notadamente a exigência do cumprimento de carência de 24 meses, recolhimento do segurado preso no regime fechado, além de estipular a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda pela média dos salários de contribuição apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Eis a nova redação do dispositivo legal em vigor: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. Finalmente, o Decreto n. 10.410/2020 alterou a redação ao art. 116 do Decreto n. 3.048/1999, para adequar suas disposições à nova redação do art. 80 da Lei n. 8.213/91: Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Por meio de Portarias Ministeriais, esses valores de referência para a aferição da renda bruta mensal para enquadramento do segurado como de baixa renda têm sido anualmente reajustados, de acordo com os mesmos critérios aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social. IV. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E LEGAL DO AUXÍLIO-RECLUSÃO O INSS, em seu memorial, defende que (fl. 352): .. o critério de baixa renda para acesso ao benefício é estabelecido por norma de natureza constitucional, fundada no princípio da seletividade, trazida pelo Constituinte Reformador e que, como acima demonstrado, passou pelo crivo da Suprema Corte, no julgamento do Tema 89 em Repercussão Geral. Diversamente de um critério objetivo legal, data venia, um critério constitucional criado pela EC nº 20/1998 e preservado pela EC nº 103/2019 não pode ser flexibilizado pelo Poder Judiciário, que assim o fazendo, na verdade, profere decisões que implicitamente pronunciam a sua inconstitucionalidade velada. Sem razão, contudo. Pelo que se depreende do histórico normativo acima referido, o estabelecimento do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão ocorreu a partir da Emenda Constitucional n. 20/98, q ue alterou a redação do art. 201 da Constituição Federal, para acrescentar no seu inciso IV a previsão de que o benefício seria concedido aos dependentes do segurado de baixa renda. A Emenda Constitucional n. 20/1998, em seu art. 13, a despeito de ter indicado um valor objetivo como parâmetro para aferição da baixa renda do segurado -aquele que tivesse renda mensal bruta igual ou inferior a R$ 360,00 -, remeteu à lei a disciplina do acesso ao auxílio-reclusão, dispondo ainda que "até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". A Emenda Constitucional n. 103/2019 revogou o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 e, no seu art. 27, dispôs que, até que lei discipline o acesso ao auxílio-reclusão, o benefício seria devido "apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43", valor ser corrigido "pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da repercussão geral, o RE 587.365/SC (Tema 89) analisou a questão consistente em saber qual renda deveria ser usada como parâmetro para concessão do auxílio-reclusão - se a do segurado preso ou a dos seus dependentes -, decidindo que, "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes". O precedente recebeu a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587.365-0/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 08/05/2009.) Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal tornou ineficaz a Súmula n. 5 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ("Para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelos dependentes, e não a do segurado recluso"), declarando constitucional o art. 116 do Decreto n. 3.048/1999. Do voto condutor do julgado, extrai-se o seguinte excerto, relevante e esclarecedor: O acórdão recorrido adotou o entendimento de que a renda a ser observada para a concessão do auxílio é a dos dependentes e não a do segurado recolhido à prisão. Para tanto, o aresto atacado declarou inconstitucional o art. 116 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que apresenta a seguinte redação (grifos meus): "Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)". Esse dispositivo teve como escopo regulamentar o art. 80 da Lei 8.213/1991, que tratou dos Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual ostenta o teor abaixo: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário." Em que pesem as ponderáveis razões que integram o acórdão recorrido, bem assim as que emprestam sustentação à Súmula 5 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais, acima transcrita, penso que elas não estão em harmonia com o que a Constituição da República dispõe acerca do tema. Com efeito, atualmente, a percepção do auxílio-reclusão é assegurada aos dependentes dos presos nos termos do art. 201, IV, da Carta Magna, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 20/1998, verbis: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (..) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda" (grifos meus). O inciso IV do art. 201, portanto, comete à Previdência Social a obrigação de conceder "auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda". Ora, basta uma leitura perfunctória da norma em questão para concluir que o Estado tem o dever constitucional de conceder auxílio-reclusão aos "dependentes" dos presos que sejam, ao mesmo tempo, "segurados" e "de baixa renda". Do contrário constaria do dispositivo constitucional, como bem observou o recorrente, a expressão "auxílio-reclusão para os dependentes de baixa renda dos segurados". Em outras palavras, a Constituição circunscreve a concessão do auxílio-reclusão às pessoas que: (i) estejam presas; (ii) possuam dependentes; (iii) sejam seguradas da Previdência Social; e (iv) tenham baixa renda. .. Ultrapassado o âmbito de uma interpretação literal do art. 201, IV, atualmente em vigor, para adentrar na seara da interpretação teleológica, constato que, caso o constituinte derivado tivesse pretendido escolher a renda dos dependentes do segurado como base de cálculo para a concessão do auxílio-reclusão, não teria ele inserido no texto a expressão "baixa renda" como adjetivo para qualificar os "segurados", mas para caracterizar os "dependentes". Ou seja, o constituinte derivado, à evidência, buscou circunscrever o universo dos beneficiários do auxílio-reclusão apenas dos dependentes dos presos segurados de baixa renda, não a estendendo a qualquer detento, independentemente da renda auferida por este, quiçá como medida de contenção de gastos. .. Verifico, assim, que um dos escopos da referida Emenda Constitucional foi o de restringir o acesso ao auxílio-reclusão, utilizando, para tanto, a renda do segurado. Quer dizer: o constituinte derivado amparou-se no critério de seletividade que deve reger a prestação dos benefícios e serviços previdenciários, a teor do art. 194, III, da Constituição, para identificar aqueles que efetivamente necessitam do auxílio em tela. Tal desiderato somente pode ser alcançado se a seleção tiver como parâmetro a renda do próprio preso segurado. Outra interpretação que tome em conta a renda dos dependentes, a qual forçosamente teria de incluir no rol daqueles os menores de 14 anos - impedidos de trabalhar, por força do art. 227, § 3º, I, da Constituição - levaria a distorções indesejáveis. Com efeito, caso o critério de seleção fosse baseado na renda dos dependentes, o auxílio-reclusão alcançaria qualquer segurado preso, independentemente de sua condição financeira, que possuísse filhos menores de 14 anos. Por essa razão, tal critério não se presta a promover a justiça social, que todos almejamos, nesta que é, por certo, uma das mais sensíveis áreas da previdência estatal, eis que levaria ao favorecimento de dependentes de presos que não se enquadram no padrão de baixa renda. .. O art. 116 do Decreto 3.048/1999, destarte, não afrontou a Constituição, uma vez que se amoldou àquilo que o próprio texto magno definiu como base para o cálculo do benefício em tela. Em face de todo o exposto, entendo que o dispositivo regulamentar inquinado de inconstitucional no acórdão recorrido amolda-se perfeitamente à Lei Maior, razão pela qual conheço e dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido na íntegra". O Supremo Tribunal Federal, novamente sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do Tema 1017, decidiu que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão" (ARE 1.163.485/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2018). Como se vê, não remanesce nenhuma dúvida de que as questões referentes aos critérios legais de aferição da baixa renda do segurado, para fins de percepção do auxílio-reclusão, é matéria de índole eminentemente infraconstitucional, razão pela qual não há falar em pretensa afronta a normas constitucionais em relação à controvérsia ora em debate. V. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PARA AFERIÇÃO DA BAIXA RENDA DO SEGURADO Sem dúvida, o auxílio-reclusão é um dos benefícios previdenciários mais comentados pela sociedade, sob diferentes pontos de vista. É interessante notar que, para a percepção popular, muitas vezes desatenta a aspectos jurídicos, prevalece a ideia equivocada de que o auxílio-reclusão é destinado diretamente ao preso, como se ele fosse o beneficiário direto. Esse mito, amplamente difundido por pessoas que desconhecem o tema, perpetua a falsa ideia de que o benefício seria um "prêmio" dado ao detento às custas da sociedade. No entanto, essa visão simplista e distorcida ignora o verdadeiro desiderato do benefício, qual seja, assegurar o sustento dos familiares que, muitas vezes, ficam desamparados com a prisão daquele que era o principal provedor da família. Além disso, o auxílio-reclusão possui uma fundamentação sociológica, filosófica e histórica, uma vez que a previdência é uma técnica de proteção social que deve ser continuamente aprimorada e estruturada, de forma a garantir que os segurados possam usufruir desse direito fundamental com a máxima qualidade. Esse é, ao menos, o ideal que deve ser perseguido. Como ficou demonstrado, o auxílio-reclusão não é um benefício de fácil acesso, nem possui um valor elevado. Ele é destinado unicamente aos dependentes do preso e não se aplica a todos os tipos de encarceramento, sendo restrito àqueles que cumprem pena em regime fechado, o que, por si só, já exclui uma parte significativa dos condenados pelo sistema penal. De acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social, uma publicação mensal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social (SRGPS), em janeiro de 2024, o auxílio-reclusão representou apenas 0,12% do total de benefícios previdenciários concedidos, considerando os diferentes grupos de espécies. Além disso, correspondeu a apenas 0,11% do valor total de benefícios concedidos nesse mesmo período, conforme a distribuição por grupos de espécies, conforme segue: Portanto, é evidente que se trata de um benefício que possui múltiplos critérios de elegibilidade, muitas vezes desconhecidos pela população em geral, o que contribui para a sua frequente discriminação e incompreensão. Neste contexto, é importante destacar um aspecto jurídico que muitas vezes é negligenciado. A Previdência Social, por meio de Portaria, estabelece de forma administrativa um valor de salário-de-contribuição. Se o segurado estiver dentro desse limite, ele e seus dependentes são considerados como vivendo em condições de vulnerabilidade. Dessa forma, mesmo que uma pessoa esteja cumprindo pena em regime fechado e seu salário estivesse abaixo do limite definido pela portaria ministerial, seu cônjuge ou companheiro(a), ainda que possua elevado poder aquisitivo, poderá facilmente obter o auxílio-reclusão. Essa situação ilustra uma contradição evidente, embora esteja dentro da legalidade. Por outro lado, se o salário de contribuição do segurado ultrapassar, mesmo que por poucos centavos, o limite estabelecido por portaria, o benefício não poderá ser concedido à mulher que foi vítima de violência doméstica e familiar, mesmo que seu cônjuge ou companheiro tenha sido preso em decorrência de um crime praticado contra ela sob a Lei Maria da Penha. É notório que romper com ciclos de violência não é uma tarefa simples, especialmente devido aos impactos emocionais e psicológicos, além do medo e da dependência financeira que muitas vezes aprisionam a vítima. Diante disso, torna-se essencial a concessão de um benefício previdenciário como o auxílio-reclusão, pois ele pode servir como um apoio financeiro crucial para que essas mulheres possam se reerguer e reconstruir suas vidas. Ao garantir uma base econômica, esse benefício auxilia na promoção de um ambiente de respeito e igualdade de gênero, incentivando a autonomia dessas mulheres para que possam viver de forma digna e independente, livre das amarras de relacionamentos abusivos. Dessa forma, a desigualdade e a exclusão decorrentes de uma interpretação restritiva da norma são claras e contrariam totalmente o objetivo da própria Previdência Social. Além de ser um assunto envolto em controvérsias, questionamentos e mal-entendidos, o auxílio-reclusão, que possui uma fundamentação sociológica sólida, acaba produzindo injustiças evidentes. Isso ocorre especialmente quando o acesso ao benefício é limitado exclusivamente pelos critérios administrativos estabelecidos por portaria, o que o torna praticamente inacessível para muitos que realmente necessitam dele. Por essa razão, o tema abordado exige uma análise sob múltiplos aspectos. A interpretação adotada ao final do voto visou aumentar a efetividade do benefício como um instrumento de proteção social. Foi guiada pelo princípio constitucional de amparar os mais vulneráveis, pautando-se em uma perspectiva inclusiva e comprometida com a garantia de direitos fundamentais, a fim de assegurar uma proteção digna aos dependentes que realmente necessitam desse benefício. Feita essa breve introdução sobre o que será abordado, prossigo no exame da controvérsia. O auxílio-reclusão não é prestação de assistência social - que é paga a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social -, mas benefício previdenciário de caráter contributivo, o qual é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, observadas certas condições, conforme opção do legislador. Dentre os requisitos, sobressai aquele introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/1998, reafirmado pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que diz respeito à condição de baixa renda do segurado, critério que tem como referência a renda bruta mensal, cujo valor é anualmente atualizado por meio de Portarias Ministeriais, de acordo com os mesmos parâmetros aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social. Eis as vigentes à época da prisão do segurado (29/01/2017), e a atual a título ilustrativo: Portaria n. 8/2017, do Ministério da Fazenda Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2017, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. § 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição. § 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado. Portaria Interministerial MPS/MF n. 2/2024 Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2024, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.819,26 (um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), a partir de 1º de janeiro de 2024. Parágrafo Único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social - RGPS. Como visto, a questão controvertida em debate consiste em definir se é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, ainda que a renda do segurado supere os valores fixados nas normas de regência. Em pesquisa na base de dados da jurisprudência do STJ, desde a edição da Lei n. 8.213/91, colhe-se os seguintes julgados, prolatados pelas Primeira e Segunda Turmas, sobre a matéria controvertida nos autos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. Inicialmente, como consignado na decisão agravada, "em 9/4/2021, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017 -, cancelou a afetação do presente recurso como representativo da controvérsia" (fl. 314, e-STJ). 2. Quanto ao pedido de concessão do auxílio-reclusão, a jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, notadamente quando a diferença entre a remuneração do preso e o teto legal for ínfimo, como ocorre no presente caso. 3. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.917.246/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. .. II - É possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda, para efeito de concessão do auxílio-reclusão, quando na análise do caso concreto restar demonstrado a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. III - In casu, o salário-de-contribuição do segurado recluso ultrapassou em valor ínfimo o limite normativo para o período - somente R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos) - o que autoriza a flexibilização do critério de renda do instituidor do benefício. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt nos EDcl no REsp 1.741.600/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 04/04/2019; sem grifos no original.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO SOCIAL DOS DEPENDENTES DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: "nos termos da IN 77/2015, para ter direito ao beneficio, a renda mensal do(a) detento(a) deveria ser inferior a R$ 1.025,81, à época da prisão (art. 13 da EC 20/98). O recluso estava empregado quando do encarceramento. Mantinha vínculo com a empresa CEI Comércio e Instalações Elétricas desde 16/06/2014, registro de salário em CTPS de R$ 1.067,00. A remuneração constante do sistema CNIS é parcial, de R$ 533,50. Assim, deve ser utilizada a renda constante da CTPS. Mesmo se verificada a última remuneração integral, relativa ao vínculo anterior (03/03/2014 a 28/05/2014, empresa Sullivan Stefani), o limite estaria extrapolado, já que a remuneração foi de R$ 1.111,32 em abril/2014. Ultrapassado o limite legal para o recebimento do beneficio, em qualquer das hipóteses acima, com o que o beneficio não pode ser concedido" (fl. 133, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. A questão foi pacificada após o julgamento do REsp 1.485.416/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a flexibilização do critério econômico para deferimento do beneficio de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, quando for necessária a proteção social dos dependentes do segurado, como no caso dos autos. No mesmo sentido: AREsp 589.121/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/4/2015; REsp 1.694.029/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/9/2017; REsp 1.754.722/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/8/2018; REsp 1.742.998/RS, Min. Sérgio Kukina, 13/06/2018; REsp 1.656.708/SP, Min. Mauro Campbell Marques, 7/4/2017; AREsp 585.428/SP, Min. Regina Helena Costa, 17/9/2015; AREsp 590.864/SP, Min. Sérgio Kukina, 14/8/2015. 3. Recurso Especial provido" (REsp 1.759.338/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/02/2019; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 3. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 4. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 650,00, superior aquele limite 5. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1.523.797/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015; sem grifos no original.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1.479.564/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014; sem grifos no original.) Na esteira da jurisprudência colacionada, é relevante destacar que a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda, para efeito de concessão do auxílio-reclusão, visa atender à finalidade da própria norma instituidora do benefício, que é justamente a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. Cumpre observar, entretanto, que, em todos os casos, a diferença excedente - entre o valor máximo da renda, previsto como requisito para concessão do auxílio-reclusão, e o valor efetivamente recebido pelo segurado preso - não era muito grande. Assim, as Turmas de Direito Público do STJ têm mitigado, sem desvirtuar, o parâmetro objetivo da norma para definir segurado de "baixa renda". O traço comum dos acórdão acima citados é que, em todos eles, o valor excedido do teto legal para a concessão do auxílio-reclusão era pequeno, assim resumidos: 1) AgInt nos EDcl no REsp 1.917.246/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021. Renda do segurado preso, ao tempo do encarceramento: R$ 1.401,32 Limite legal, à época: R$ 1.292,43 Diferença: R$ 108,89 Percentual excedente: 8,4%. 2) AgInt nos EDcl no REsp 1.741.600/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 04/04/2019. Renda do segurado preso, ao tempo do encarceramento: R$ 1.028,50 Limite legal, à época: R$ 1.025,81 Diferença: R$ 2,69 Percentual excedente: 0,25% 3) REsp 1.759.338/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/02/2019. Renda do segurado preso, ao tempo do encarceramento: R$ 1.067,00; Limite legal, à época: R$ 1.025,81 Diferença: R$ 41,19 Percentual excedente: 4,01% 4) AgRg no REsp 1.523.797/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015. Renda do segurado preso, ao tempo do encarceramento: R$ 650,00 Limite legal, à época: R$ 623,44 Diferença: R$ 26,56 Percentual excedente: 4,26% 5) REsp 1.479.564/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014. Renda do segurado preso, ao tempo do encarceramento: R$ 720,90 Limite legal, à época: R$ 710,08 Diferença: R$ 10,82 Percentual excedente: 1,5% Como se vê, nesses acórdãos, o valor que excedia o limite legal, de fato, era ínfimo ou muito pequeno, pois oscilava entre 0,25% e 8,4%. As decisões monocráticas sobre a questão - inclusive aquelas mencionadas na ementa do REsp 1.759.338/SP, da relatoria do Ministro Herman Benjamin - fazem remissão aos julgamentos colegiados que ora são mencionados, e sempre levam em conta, para a flexibilização do limite econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ser irrisória ou de pequeno valor a diferença entre o limite legal e a remuneração percebida pelo segurado preso. Vale anotar que não se coaduna com a finalidade protetiva da norma - claramente dirigida aos hipossuficientes - a mitigação do critério objetivo para hipóteses nas quais a diferença entre os valores é expressiva, sob pena de se gerar indesejável insegurança jurídica, sem falar na questão financeiro-orçamentária envolvida. Com efeito, o limite legal objetivo deve servir como referencial para aferição da baixa renda, não como marco absoluto. Até o valor legalmente estipulado, a baixa renda é objetivamente aferida, para o pagamento do benefício; acima, mas sem se afastar demais do limite legal, há de se perquirir acerca da necessidade dos beneficiários. O princípio da razoabilidade é sempre um parâmetro orientador para se buscar a solução de casos concretos, em que o julgador, mitigando a baliza objetiva, deve estar atento às hipóteses limítrofes, que demandam maior sensibilidade e bom senso. Valho-me, a propósito, dos substanciosos fundamentos lançados pelo eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto, como Relator, condutor do julgado no REsp 1.479.564/SP, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014 (sem grifos no original), in verbis: 6. A controvérsia posta no presente recurso diz respeito justamente ao citado requisito econômico, consistente na renda mensal igual ou inferior ao previsto em lei. 7. Tenho defendido que a análise de questões previdenciárias requer do Magistrado uma compreensão mais ampla, ancorada nas raízes axiológicas dos direitos fundamentais, a fim de que a aplicação da norma alcance a proteção social almejada. 8. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, de minha relatoria, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, reconheço a possibilidade de concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 9. Registre-se que este benefício é mal compreendido pela sociedade. Não se trata de assistência social ao preso, o benefício destina-se aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão. É equiparável à pensão por morte, visando prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 10. Insta destacar que o benefício de auxílio-reclusão possui relevante valor social, uma vez que busca amparar os dependentes do segurado que subitamente são desprovidos de meios de subsistência. Nesse sentido, defende o Professor JOSÉ ANTÔNIO SAVARIS: Torna-se indispensável, nos casos em que demonstrada a necessidade do conjunto de dependentes, a flexibilização do limite da remuneração mensal do segurado recluso, à semelhança do que restou consagrado pela jurisprudência em relação à relativização do critério econômico do benefício assistencial. Se não for assim, teremos de admitir que a circunstância de a remuneração mensal do segurado recluso ser pouco superior ao limite do que se considera baixa renda poderia lançar menores dependentes à margem de qualquer proteção previdenciária. Interessante notar que a dependência econômica dos dependentes da classe prioritária é presumida, do que se poderia extrair a viabilidade da relativização do critério econômico pela presunção de necessidade de meios externos de subsistência (Direito Processual Previdenciário, SAVARIS, José Antônio, Curitiba: Alteridade, 2014, p. 551-552). Cumpre destacar que a jurisprudência do STJ - que, com razoabilidade, sem desprezar o caráter objetivo da norma, e atendendo à necessidade de proteção social aos dependentes do segurado preso, tem flexibilizado o limite legal, quando a diferença entre este e a renda do segurado é pequena ou irrisória - tem orientado a aplicação do direito pelas instâncias ordinárias, inclusive pela TNU, no julgamento do Tema n. 169, como esclarece Daniel Machado da Rocha (in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 20ª ed., Curitiba: Alteridade, 2022, p. 580), fazendo referência ao julgado da TNU, no PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327, DJU de 01/03/2018: Assim, embora, em regra, para fins de concessão de prestação previdenciária, deva ser considerada a renda do segurado, e não a dos dependentes, havia construção jurisprudencial no sentido de que a renda determinante para a concessão do auxílio-reclusão é aquela do conjunto dos beneficiários, e não a do segurado. Esse entendimento foi consolidado, no âmbito da TRU da 4ª Região, que publicou a Súmula de nº 5, do seguinte teor: "Para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelos dependentes e não a do segurado recluso." (..) O STF acabou consolidando o entendimento de que é a renda do segurado que deve ser considerada para a concessão do auxílio reclusão. Na ocasião, prevaleceu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, restando vencidos os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello. .. Na linha do que já defendemos alhures, no exame de casos concretos nos quais a renda do segurado supera minimamente o limite constante das portarias baixadas pelo INSS, o STJ já consagrou a possibilidade de o julgador flexibilizar o critério econômico, sob pena de os menores que dependiam do segurado ficarem a margem de qualquer proteção previdenciária. Neste sentido a TNU fixou tese no Tema 169 dos seus representativos: "É possível a flexibilização do conceito de "baixa renda" para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal - "valor irrisório"". No mesmo diapasão, as considerações de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (in Manual de Direito Previdenciário, 24ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, pp. 770-771): Referimos que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 587.365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.5.2009), definiu em repercussão geral que: - o auxílio-reclusão é restrito aos segurados presos de baixa renda (restrição introduzida pela EC n. 20/2018); - a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. Pois bem, entendemos que a decisão proferida pelo STF, deve ser interpretada no sentido de que o limite máximo do valor da remuneração do segurada para verificação do direito ao auxílio-reclusão gera presunção absoluta da baixa renda, mas não é um critério absoluto. Cabe aos dependentes de segurado reclusão tratamento isonômico aos requerentes do benefício de prestação continuada (LOAS), ou seja, a superação do limite de remuneração definido em lei como "baixa renda" não afasta o direito ao benefício se a condição social de carência dos recursos mínimos para a manutenção familiar restar comprovada por outros meios. Destacamos, também, que no âmbito dos Juizados Especiais Federais o magistrado deve utilizar-se do princípio da equidade, premissa inserida de forma expressa no art. 6º da Lei n. 9.099/1995 (aplicável de forma subsidiária à Lei n. 10.259/2001), que estabelece: "o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". A previsão do art. 5º da LINDB também reforça esse ideário de Justiça. A equidade seria, dessa forma, uma permissão dada ao julgador para fazer justiça no caso concreto sem sujeitar-se de forma absoluta ao texto expresso e muitas vezes "frio" da norma legal que se aplicado igualmente para todas as situações gera graves injustiças sociais. O papel do juiz, neste ponto, é de distinguir os casos em que a interpretação deve ir além do sentido inicialmente proposto pelo legislador. Portanto, a análise da renda bruta mensal do recluso como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão possui caráter objetivo, ensejando nas hipóteses de superação desse limite o estudo das condições socioeconômicas dos dependentes postulantes. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma Recursal dos JEFs de Santa Catarina determinando a remessa dos autos ao Juizado de origem para a realização de estudos socioeconômico dos dependentes do segurado recluso, a fim de comprovar a situação em que se encontram (composição do grupo familiar, fontes de renda, gastos com alimentação, saúde, transporte, imóvel em que vivem, dentre outros). (Processo n. 5003895-53.2011.404.7208. Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, julg. 16.9.2011). Ainda, segundo o STJ, a flexibilização do critério econômico para a concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício (AgRg no REsp 1.523.797/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13.10.2015). Nesse contexto, sem embargo da inafastável necessidade de se verificar a renda mensal percebida pelo segurado que vier a ser preso, para que este seja considerado como de "baixa renda", para o fim de reconhecimento do direito de seus beneficiários de receberem o auxílio-reclusão, caso seja excedido o limite legal de referência em valores ínfimos ou pequenos, ainda assim, é possível, eventual e excepcionalmente, a concessão do benefício, desde que evidenciada a imprescindibilidade do auxílio para o seu sustento. Podem ser avaliados, para a aferição das condições socioeconômicas dos potenciais beneficiários: número de dependentes do segurado, idade, grau de dependência, gastos ordinários com as necessidades básicas, como alimentação, saúde, transporte, dentre outros. VI. TESE FIXADA Em razão da fundamentação adotada neste voto, sugiro a seguinte tese de julgamento: É possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo ou pequeno, e demonstrada a imprescindibilidade do benefício previdenciário para o sustento dos dependentes. VII. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO Firmada a tese jurídica, resta o exame do caso concreto. Conforme relatado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação e reformou a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consignando que (fl. 135): In casu, o segurado foi preso em 29/01/17 e de acordo com o CNIS, o recluso manteve vínculo empregatício ativo até janeiro de 2017 com remuneração de R$1.321,78. Este valor era superior ao limite legal estipulado, à época, pela Portaria 08/17, do Ministério da Previdência Social, no qual era de R$1.292,43, o que supera o teto no valor de R$29,35. Todavia, como o salário-de-contribuição superou em quantia ínfima o limite previsto na Portaria e diante da flexibilização deste critério pela jurisprudência tanto do c. STJ quanto desta 10ª Turma da Corte Regional, faz jus a parte autora ao benefício .. . Contra esse acórdão, integrado pelo o que rejeitou os subsequentes embargos de declaração (fls. 173-181), o INSS interpõe o presente recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Sustenta a autarquia recorrente violação ao art. 80 da Lei n. 8.213/91. Defende, em suma, a impossibilidade de flexibilização do critério econômico estabelecido para fins de concessão do auxílio-reclusão, uma vez que "tal critério é objetivo e não pode ser afastado ao argumento de que supostamente a diferença seria irrisória, ante a ausência de qualquer autorização legal ou regulamentar nesse sentido" (fl. 246). Não lhe assiste razão, contudo. A questão controvertida diz respeito ao pagamento do auxílio-reclusão a menor impúbere (à época, com 1 anos de idade), dependente de segurado cuja renda, quando foi preso, em 29/01/2017, era de R$1.321,78, valor superior ao teto estabelecido na legislação (Portaria n. 8/2017, do Ministério da Fazenda) para a concessão do benefício, que, na ocasião, era de R$1.292,43, ou seja, havia uma diferença excedente de R$ 29,35. Entretanto, a recorrente defende a impossibilidade de flexibilização do critério econômico, para a concessão do benefício. À luz do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior a respeito da matéria, ratificado na tese fixada neste julgamento sob o rito dos repetitivos, admite-se a flexibilização do critério econômico, notadamente porque o valor excedente ao limite legal é ínfimo, de apenas R$ 29,35, ou seja, 2,27% além daquele patamar. Outrossim, por trata-se de filha menor impúbere, é presumidamente incapaz de prover seu próprio sustento, a ensejar o pagamento do auxílio-reclusão, conforme decidiu o acórdão recorrido. VIII. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do INSS. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 153): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão do auxílio reclusão depende do preenchimento das seguintes condições: efetivo recolhimento à prisão; condição de dependente de quem objetiva o benefício; demonstração da qualidade de segurado do preso; renda mensal do segurado inferior ao limite legal. 2. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 587365/SC, em 25.03.2009, pacificou o entendimento no sentido de que a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. 3. O salário-de-contribuição superou em quantia ínfima o limite previsto na portaria e diante da flexibilização deste critério pela jurisprudência tanto do c. STJ quanto desta Corte Regional, faz jus a parte autora ao benefício. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 173/181). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 80 da Lei 8.213/1991 e 116, caput, do Decreto 3.048/1999 ao argumento de que, no presente caso, é indevida a concessão do benefício do auxílio-reclusão porque o valor do último salário-de-contribuição do instituidor é superior ao limite estabelecido na legislação para o benefício. Defende, em resumo, que o critério para a concessão do benefício "é objetivo e não pode ser afastado ao argumento de que supostamente a diferença seria irrisória, ante a ausência de qualquer autorização legal ou regulamentar nesse sentido" (fl. 246). A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 251/253), razão pela qual foi interposto agravo (fls. 256/262). Nesta Corte Superior, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, então Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, proferiu decisão de conversão do agravo em recurso especial e determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação deste recurso ao regime de julgamento de recursos repetitivos (fls. 285/290). O Ministério Público Federal opinou a favor da admissão do recurso especial como representativo de controvérsia (fls. 298/303). Na sessão de julgamento de 23/8/2022, a Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos dos Recursos Especiais 1.958.361/SP (registro meu impedimento para julgar esse processo), 1.971.856/SP e 1.971.857/SP, proferiu decisão de afetação, assim delimitando a tese controvertida: Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Após manifestação de ciência por parte do Ministério Público Federal (fl. 329), o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) requereu seu ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae, pedido deferido pela Ministra Assusete Magalhães, então relatora (fls. 376/379). O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 367/374). Parecer ratificado às fls. 407/408. Em razão da aposentadoria da Ministra Assusete Magalhães, os autos foram atribuídos ao Ministro Teodoro Silva Santos, que, na sessão de julgamento de 27/11/2024, proferiu voto pelo conhecimento parcial do recurso especial do INSS e, na parte conhecida, por seu desprovimento, ocasião em que propôs a seguinte tese jurídica: "É possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo ou pequeno, e demonstrada a imprescindibilidade do benefício previdenciário para o sustento dos dependentes" (Tema 1.162). Pedi vista para melhor estudo da matéria e, bem examinados os autos, apresento ao colegiado minha posição sobre a questão em debate. Antes, porém, para melhor compreensão da controvérsia submetida a julgamento, cumpre tecer algumas considerações: DA DISTINÇÃO DOS CASOS COLOCADOS EM ANÁLISE: Nos casos afetados como representativos da controvérsia, a prisão dos segurados ocorreu antes da alteração do art. 80 da Lei 8.213/1991 feita pela Medida Provisória 871/2019, a qual foi convertida na Lei 13.846/2019: (1) REsp 1.197.857/SP: prisão em 29/1/2017 (fl. 145); (2) REsp 1.958.361/SP: prisão em 9/6/2018 (fl. 67); e (3) REsp 1.971.856/SP: prisão em 12/7/2018 (fl. 139). Não foram afetados casos que cuidassem de prisão posterior à alteração legislativa, quando a definição de segurado de baixa renda passou a ser estabelecida pela média de salário-de-contribuição dos 12 meses anteriores ao aprisionamento do segurado. Sendo a data da prisão o evento que estabelece o regime jurídico aplicável ao benefício, julgar casos que se enquadram apenas no regime anterior à alteração legislativa, fixando tese válida também para o novo regime jurídico, torna-se inadequado, pois os critérios aplicáveis para a concessão do benefício são distintos. A meu ver, as amostras recursais não podem representar adequadamente a controvérsia proposta para as situações surgidas após a Medida Provisória 871/2019 e a Lei 13.846/2019, porquanto, como dito, os recursos especiais afetados não abordam casos ocorridos após a mudança legislativa introduzida pela Lei 13.846/2019. Portanto, penso que a solução a ser adotada pode ser a de que esta Primeira Seção analise a questão levando em consideração as duas realidades, antes e depois do marco temporal surgido com a entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019. Assim, a análise da controvérsia deve levar à fixação de tese tanto para as situações formadas anteriormente à vigência da MP 871/2019, como para as situações posteriores, ao dispor sobre as consequências da alteração legislativa e - como será exposto - constitucional. É o que passo a fazer a seguir. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Nos termos do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos familiares que dependem economicamente do segurado de baixa renda do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que esteja preso em regime fechado. Os dependentes do segurado preso em regime semiaberto também podem ter direito, mas apenas se a prisão tiver ocorrido antes de 17 de janeiro de 2019. Para a concessão do benefício previdenciário, os requisitos devem ser avaliados de acordo com a legislação vigente no momento do pedido, sendo que para a concessão do auxílio-reclusão exige-se: (a) qualidade de segurado; (b) baixa renda do segurado na época da prisão; (c) dependência econômica do(s) beneficiário(s); (d) cumprimento de carência, se aplicável; e (e) efetivo recolhimento à prisão, atualmente em regime fechado (alteração realizada pela MP 871/2019). Também é de se registrar que o segurado preso não pode receber remuneração de empresa durante a prisão, nem estar em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Além disso, equipara-se à condição de recolhido à prisão o maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade que esteja internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude. Segundo dados estatísticos retirados do site do Sistema Penitenciário da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), havia 642.491 presos no país em 31 de dezembro de 2023, e somente 20.817 das famílias dos recolhidos ao sistema prisional recebiam auxílio-reclusão (https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios/relipen/relipen-2-semestre-de-2023.pdf/@@download/file). Esse número correspondia a aproximadamente 3,2% dos 642.491 presos no Brasil. DA EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVA Nos termos do art. 201, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a prisão do segurado é contemplada entre os riscos sociais que devem ser cobertos pelos planos de previdência social. O referido dispositivo constitucional estabelece que: Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão. .. § 1º Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários. O art. 80 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, dispôs que a concessão do auxílio-reclusão é devida aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço: Art. 80 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. A Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, modificou o sistema de previdência social e reforçou o caráter constitucional do auxílio-reclusão. Este deixou de figurar no inciso I, no qual permaneceram os direitos e as garantias de cobertura, para ser previsto no inciso IV, junto ao salário-família, mas de forma restrita, abarcando somente aos dependentes dos segurados de baixa renda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional 103, de 2019). .. V - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998). O valor de referência de renda máxima para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão foi estabelecido a partir do art. 13 da Emenda Constitucional 20/1998 que dispunha: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de Previdência Social (Revogado pela Emenda Constitucional 103, de 2019). O Decreto 3.048, de 6/5/1999, regulamentou diretamente o requisito constitucional da baixa renda incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, nos seguintes termos: Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º - É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica § 4º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior. Note-se que o Decreto 3.048/99 instituiu o critério de "último salário de contribuição" para fins de atendimento ao requisito constitucional de "segurado de baixa renda". Para o Decreto 3.048/99, será considerado como "de baixa renda" o segurado que tenha tido seu último salário de contribuição inferior ao estabelecido na Constituição. A partir de 18/1/2019, com a vigência da Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, a questão relativa ao enquadramento do segurado de baixa renda passou a ser disciplinada de forma totalmente nova: Art. 80 - O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. .. § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Como se depreende da leitura, após a edição da Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, a concessão de auxílio-reclusão recebeu novo regramento, exigindo o cumprimento de carência (art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991), para a sua concessão. Além de exigir carência, a edição da Medida Provisória 871/19 encerrou a controvérsia acerca da metodologia de aferição da renda do segurado para fins de definição do critério de baixa renda, passando a considerar a média dos salários-de-contribuição dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, e especificando seu valor aos termos do art. 13 da Emenda Constitucional 20/1998. A medida provisória 871/2019 foi convertida na Lei 13.846/2019, de 18/6/2019, incorporando o novel ordenamento, sem ressalvas, conforme se verifica no art. 80, § 4º, da Lei de Benefícios da Previdência Social, que prescreve: A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Por sua vez, a Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, que reformou o sistema previdenciário, elevou à proteção constitucional as novas regras do auxílio-reclusão e fixou o valor para considerar o segurado como de baixa renda, nestes termos: Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo. Por fim, o Decreto 10.410, de 30/6/2020, procedeu a uma atualização no regulamento da Previdência Social, modificando a redação do art. 116 e seguintes do Decreto 3.048/1999. A redação apresenta o seguinte teor: Art. 116 - O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. .. § 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica. .. Art. 118 - Na hipótese de óbito do segurado recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será cessado e será concedida a pensão por morte em conformidade com o disposto nos art. 105 ao art. 115. Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão da não comprovação da baixa renda, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido no prazo previsto no inciso IV do caput do art. 13. Em 2025, o valor da renda bruta do segurado preso não pode exceder R$ 1.906,04 (mil novecentos e seis reais e quatro centavos), conforme a Portaria Interministerial MPS/MF 6, de 10 de janeiro de 2025. DA BAIXA RENDA DO SEGURADO NO NOVO REGIME O conceito de baixa renda já havia sido incorporado pela Emenda Constitucional 20/1998, mas foi com a edição da Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida em Lei 13.846/2019, que o seu conceito foi regulamentado em nível legal. A promulgação da Emenda Constitucional 103 reforçou os seus limites, trazendo a especificação da forma de cálculo e seu limite valorativo. Tratam-se, assim, de critérios objetivos que foram especificados na Constituição para a sua concessão, nos seguintes termos: Art. 27 - Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo. Ao fixar o critério objetivo de valor para considerar o segurado de baixa renda, a Constituição busca assegurar que o auxílio-reclusão cumpra sua função social de amparo aos dependentes de segurados presos de baixa renda, garantindo-lhes um mínimo de subsistência durante o período de encarceramento do segurado. O valor do limite de renda é atualizado anualmente por meio de Portaria Ministerial, que estabelece o montante que se enquadrará na faixa de baixa renda, prevista no art. 80, § 3º da Lei 13.846/2019. Como se conclui do exposto, o valor da renda máxima para a obtenção do benefício não é calculado de forma unilateral pelo Executivo. Ele é fixado constitucionalmente. A lei e as portarias interministeriais editadas anualmente apenas promovem o reajuste anual do valor, atendendo ao comando constitucional. Nesse contexto, antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, defendia-se que o art. 116 do regulamento da Previdência Social teria extrapolado sua função regulamentadora, ao interpretar equivocadamente o texto constitucional, considerando que a Lei de Benefícios não fora alterada nesse aspecto antes da reforma de 2019. Mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido em 2009, no Recurso Extraordinário 587.365/SC, que: (a) a avaliação da baixa renda, para fins de concessão do benefício, deve considerar a renda mensal do preso e não de seus dependentes; e (b) é constitucional a fixação dos valores pelo art. 116 do Decreto 3.048/1999 (RE 587.365/SC, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8/5/2009 - Tema 89/STF), conforme se extrai da ementa do julgado: Previdenciário. Constitucional. Recurso extraordinário. Auxílio-reclusão. Art. 201, IV, da Constituição da República. Limitação do universo dos contemplados pelo auxílio-reclusão. Benefício restrito aos segurados presos de baixa renda. Restrição introduzida pela EC 20/1998. Seletividade fundada na renda do segurado preso. Recurso extraordinário provido. I- Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. lI - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido (RE 587.365/SC, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/5/2009). Portanto, com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, não houve alteração na conclusão alcançada do julgamento do RE 587.365-SC. Ao contrário, houve um reforço do objetivo buscado pelo legislador constituinte derivado para que não mais se possa argumentar que o critério de baixa renda seria estabelecido sem parâmetros pela Previdência Social. Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, e a regulamentação por lei, a alegação de que o critério seria estabelecido unilateralmente pelo INSS não se sustenta. E assim, a inevitável conclusão é a de que, por outro lado, não cabe ao intérprete infraconstitucional flexibilizar critério objetivo estabelecido na Constituição. Concluindo meu raciocínio, tenho que não há mais possibilidade de discutir a flexibilização dos critérios objetivos previstos na Constituição e na Lei 8.212/91, com as alterações da lei 13.846/2019. A regulamentação incorporada à Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, superou as controvérsias sobre a aferição da renda do segurado e dos seus dependentes, e já foi aceita por este Tribunal Superior. Em 2021, esta Primeira Seção permitiu-se a revisão do Tema 896/STJ, definindo que as decisões fixadas nele valiam apenas para a concessão de auxílio-reclusão anterior à edição da Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, conforme se extrai da ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 896/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE REPETITIVA. JUÍZO DE REVISÃO NEGATIVO. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. 2. O STJ, analisando Recurso Especial representativo da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu o Tema 896/STJ com a seguinte resolução: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." 3. Com o esgotamento desta instância especial, o Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente, pois, segundo o Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello (ARE 1.122.222), aplica-se o entendimento, fixado sob o rito da repercussão geral, de que "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." 4. Essa situação tem causado dúvidas sobre a aplicação da tese repetitiva do Tema 896/STJ, como a que resultou no Recurso Especial interposto pelo INSS na presente hipótese, especialmente se ela foi ou não suplantada pela decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio no STF. 5. Diante desse contexto, a Primeira Seção deliberou instaurar o procedimento de revisão da tese repetitiva fixada no Tema 896/STJ, de forma que o STJ estabeleça se sua compreensão deve ser mantida ou revisada mediante ponderação do impacto da decisão do STF. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 6. Primeiramente, é indispensável cotejar as controvérsias e as respectivas resoluções proferidas pelo STJ e pelo STF nos casos confrontados. 7. O Tema 896/STJ (REsp 1.485.417) tinha a seguinte delimitação do tema controvertido: "Definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)." 8. Assim, os litígios que deram origem ao citado Recurso Especial representativo da controvérsia, bem como ao presente caso, discutiam o critério de renda a ser considerado, para fins de concessão do auxílio-reclusão, para o segurado desempregado recolhido à prisão: a ausência de renda ou o último salário de contribuição relativo ao último emprego. 9. Por fim, a Primeira Seção resolveu a questão, estipulando a ausência de renda para fins de enquadramento no limite legal: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." 10. Devido ao exaurimento desta instância especial no caso repetitivo paradigma, o Agravo em Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS (ARE 1.122.222) subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente pelo Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello. 11. A decisão monocrática proferida no STF está embasada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 89/STF (RE 587.365), em que o escopo da controvérsia era "saber se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes." A Corte Suprema fixou a matéria no sentido de que, "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." 12. Tendo em vista, portanto, que o Tema 89/STF e o Tema 896/STJ envolvem controvérsias distintas e compatíveis, não há como deduzir que a tese assentada sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça foi superada pelo Supremo Tribunal Federal por força do julgamento monocrático proferido na ARE 1.122.222. 13. Como reforço dessa interpretação, ressalta-se que o Recurso Extraordinário apreciado foi interposto contra a decisão de segunda instância, e não contra o acórdão exarado pelo STJ na apreciação do Tema 896/STJ. 14. Por último, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.017, estabeleceu, posteriormente às decisões antes referidas, que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão", o que ressalta a incumbência do Superior Tribunal de Justiça de interpretar o direito infraconstitucional para estabelecer, como previu o Tema 896/STJ, o critério legal de aferição da renda do segurado quando este estiver desempregado. INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 80 DA LEI 8.213/1991 PELA LEI 13.846/2019 15. A Lei 13.846/2019, resultado da conversão da MP 871/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão." 16. Observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão. DEFINIÇÃO SOBRE A REVISÃO DO TEMA 896/STJ 17. Conforme os fundamentos antes elencados, reafirma-se, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Recurso Especial do INSS não merece prosperar, pois o acórdão recorrido decidiu de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo 896/STJ, ora reafirmado. 19. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 20. Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. CONCLUSÃO 21. Recurso Especial não provido, e Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ decidida a favor da reafirmação da tese anteriormente fixada. (REsp n. 1.842.974/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 1º/7/2021, sem destaque no original.) Ou seja, esta Seção já alinhou a tese de que se está diante de um novo regime de cálculo para a caracterização da baixa renda do segurado, adequando sua jurisprudência anterior e fixando que, para os casos posteriores da Medida Provisória da Lei e da Emenda Constitucional, não se aplica o Tema 869/STJ. Do mesmo modo, não há razão para que não se resolva a questão da flexibilização do critério valorativo também sob a ótica da alteração do regime jurídico. O tema 896/STJ foi absolutamente necessário para a solução da seguinte questão: se o teto da renda mensal do segurado para a fruição do benefício é o do último salário de contribuição antes do recolhimento à prisão, o que ocorre se ele recebia remuneração acima do teto anteriormente, mas deixou de recebê-la um ou dois meses antes Por isso, a resposta desta Corte foi a de que, havendo ausência de renda no mês do recolhimento à prisão, esta prevalece sobre o valor do último salário de contribuição e a baixa renda é presumida. A FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA BAIXA RENDA SOB O REGIME ANTERIOR À MP 871/2019 Por que surgiu a flexibilização Como se pode concluir de todo o exposto, a necessidade da flexibilização do valor máximo para a renda do segurado surgiu na jurisprudência como consequência do mesmo problema que levou ao tema 896/STJ: a adoção de um único mês como o momento da apuração da renda mensal do segurado leva a potenciais injustiças, como a de um segurado que naquele mês recebe horas extras ou o terço de férias, e acabe extrapolando o valor estabelecido. A jurisprudência até então formada por esta Corte Superior sobre a questão em debate, fixada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.479.564/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 18/11/2014, permitia a flexibilização do critério valorativo. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior àquele limite. 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.479.564/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014.) É nessa mesma linha de entendimento que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte vêm decidindo, de forma majoritária, como se infere dos acórdãos que colaciono abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda, para efeito de concessão do auxílio-reclusão, quando na análise do caso concreto restar demonstrado a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. III - In casu, o salário-de-contribuição do segurado recluso ultrapassou em valor ínfimo o limite normativo para o período - somente R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos) - o que autoriza a flexibilização do critério de renda do instituidor do benefício. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.600/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe de 4/4/2019.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROTEÇÃO SOCIAL DOS DEPENDENTES DO SEGURADO. CASO DOS AUTOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 1.162/STJ. RESPS N. 1.958.361/SP, 1.971.856/SP E 1.971.857/SP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, foi ajuizada ação de concessão de auxílio-reclusão com pedido de tutela de urgência em desfavor do INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de Origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. Interposto recurso especial, o recorrente aponta como violado o art. 80 da Lei n. 8.213/1991, sustentando, em síntese, que o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-reclusão, ainda que a renda do encarcerado supere o limite financeiro estabelecido na legislação pertinente. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para determinar a concessão de auxílio-reclusão. II - Em 16/8/2022, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, divergindo deste Relator, dando provimento ao agravo interno, restaurando, por conseguinte, a sentença de improcedência do pedido, pedi vista regimental dos autos. III - Verifico que a matéria versada no recurso foi submetida a julgamento pelo rito de recursos repetitivos - Tema n. 1.162 do STJ, REsps n. 1.958.361/SP, 1.971.856/SP e 1.971.857/SP, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães: "Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda". Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC, bem como 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. III - Agravo interno provido, a fim de para determinar o retorno dos autos à origem, para aguardar o julgamento do Tema 1.162 do STJ. (AgInt no REsp n. 1.872.281/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Aponto, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 2.018.772/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/2/2023; REsp 1.944.074/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2022; REsp 2.013.373/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 15/8/2022; REsp 1.694.029/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/9/2017; REsp 1.742.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/6/2018; REsp 1.898.780/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 16/12/2022. Impõe registrar que as ementas supra transcritas mencionam a possibilidade de flexibilização "quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social", situação alheia aos requisitos legais para a concessão do benefício, como se tratará mais adiante. Cumpre registrar, por oportuno, a tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): "É possível a flexibilização do conceito de "baixa-renda" para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal - "valor irrisório"" (Tema 169/TNU, julgado em 22/2/2018, DJe 1º/3/2018). É dessa forma que se decidiu em dois dos três acórdãos recorridos ora afetados. No entanto, registro que os entendimentos relacionados supra são todos relativos a situações de prisão anteriores às alterações introduzidas pela legislação previdenciária e pela emenda constitucional sobre o tema controvertido. Os precedentes refletem um entendimento que permitia a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão mesmo quando a renda do segurado ultrapassava o limite estabelecido, fundamentado na percepção de proteção social aos dependentes. POR QUE A FLEXIBILIZAÇÃO NÃO É MAIS NECESSÁRIA, E POR QUE ELA AFRONTA A CONSTIUIÇÃO A Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, e a Emenda Constitucional 103/2019, eliminaram a situação causadora de potenciais injustiças que foi descrita acima. A fixação do critério da "média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anterior ao mês do recolhimento à prisão" trouxe maior justiça à aferição da situação de baixa renda do segurado. Ela ampliou o universo temporal da apuração de seus rendimentos e eliminou o risco de se excluir do benefício alguém que tenha recebido, por ocasião do recolhimento à prisão, um valor pouco acima do limite legal. Desde 2019, somente o segurado que tenha recebido, nos doze meses anteriores ao recolhimento à prisão, média aritmética que resulte maior que o valor estabelecido na Constituição, é que será excluído da percepção do benefício. O segurado que tenha, em alguns meses, recebido salário maior que o limite máximo, e tenha perdido o emprego, ou recebido salário menor em outros meses, não deixará de fazer jus ao benefício. Por isso, eventual percepção de injustiça relacionada à suposta arbitrariedade ou unilateralidade das portarias que atualizam o valor do auxílio-reclusão é, atualmente, equivocada. As portarias não estabelecem o critério de baixa renda; sua função é tão somente a de ajustar os valores conforme os índices de correção, assegurando a aplicação justa e precisa do comando constitucional. A percepção de injustiça que porventura ainda ocorra decorre da dificuldade em se aplicar um critério que, por sua natureza, deve ser objetivo e uniforme, mas que nem sempre captura a complexidade das situações individuais dos segurados. Atualmente, somente se poderia cogitar de ilegalidade nas portarias do Executivo a respeito do valor limite para a caracterização da baixa renda se não houvesse atualização anual alguma, ou se os valores fossem reajustados abaixo dos índices de correção aceitáveis para garantir o acesso ao benefício - ou seja, abaixo dos percentuais de reajuste dos benefícios previdenciários. Não sendo esse o caso, é imperativo respeitar o que está estabelecido constitucionalmente. Assim, é de rigor a adequação da jurisprudência para a observância do valor máximo determinado pela Constituição Federal, o qual é atualizado anualmente por portarias, amparadas por lei, no âmbito do Poder Executivo. Este valor deve ser aplicado para cada período de vigência do respectivo instrumento normativo, não cabendo ao Poder Judiciário reduzir ou modificar sua aplicabilidade. Portanto, ao considerar os julgados mencionados no tópico anterior, é necessário reconhecer que eles não refletem o contexto jurídico atual, que exige uma interpretação alinhada às disposições constitucionais e legais vigentes, assegurando que o auxílio-reclusão seja concedido de forma justa e objetiva, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À NECESSIDADE DA FAMÍLIA DO PRESO Insisto que a Constituição Federal e a legislação previdenciária estabelecem critérios objetivos, centrados na renda do segurado preso, para determinar a elegibilidade ao benefício. Isso significa que, independentemente da situação de vulnerabilidade ou necessidade dos dependentes, o auxílio-reclusão será concedido se o segurado atender ao critério de baixa renda estipulado. Transcrevo, uma vez mais, a Emenda Constitucional 103: Art. 27 - Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo. Importa, assim, apenas que o segurado tenha dependentes, sendo irrelevante a necessidade que eles possam ter - ou não - do benefício. A função do benefício, repiso, é a de amparo aos dependentes de segurados presos de baixa renda, garantindo-lhes um mínimo de subsistência durante o período de encarceramento do segurado. Não se afere, por desnecessário, a necessidade dos dependentes - do mesmo modo que para a concessão de pensão por morte. E esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema 89/STF, que novamente destaco: Previdenciário. Constitucional. Recurso extraordinário. Auxílio-reclusão. Art. 201, IV, da Constituição da República. Limitação do universo dos contemplados pelo auxílio-reclusão. Benefício restrito aos segurados presos de baixa renda. Restrição introduzida pela EC 20/1998. Seletividade fundada na renda do segurado preso. Recurso extraordinário provido. I- Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. lI - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido (RE 587.365/SC, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/5/2009). A legislação previdenciária não contempla o grau de necessidade ou vulnerabilidade da família como requisito para a concessão do benefício, concentrando-se exclusivamente na dependência econômica dos dependentes em relação ao segurado recluso. Por essa razão, peço licença para respeitosamente divergir do I. Relator também quando sugere que a possibilidade de flexibilização do limite de renda possa ocorrer se "demonstrada a imprescindibilidade do benefício previdenciário para o sustento dos dependentes". CONCLUSÃO A Constituição Federal, como norma fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece princípios e diretrizes que devem ser rigorosamente observados e aplicados. Entre esses princípios, está o critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão, conforme delineado no art. 201, inciso IV. Este critério foi introduzido pela Emenda Constitucional 20/1998 e reforçado pela Emenda Constitucional 103/2019, com o objetivo de assegurar que o benefício seja destinado exclusivamente aos dependentes de segurados de baixa renda. Para além desses princípios, a Constituição estabelece expressamente os limites máximos para a renda bruta mensal para a obtenção do benefício (art. 13 da EC 20/98). E a lei 13.846/2019, o Decreto 3.048/1999 e as portarias que atualizam anualmente o valor máximo, devem ser respeitados. Flexibilizar a Constituição Federal seria desconsiderar o comando expresso que ela estabelece, comprometendo a integridade e a finalidade dos benefícios previdenciários. A Constituição não apenas fixa limites claros, mas também orienta a aplicação dos benefícios de forma a garantir proteção social aos que realmente necessitam. Qualquer flexibilização dos critérios constitucionais representa uma afronta ao texto constitucional e pode gerar insegurança jurídica, além de distorcer a função social dos benefícios previdenciários. Portanto, é imperativo que o Poder Judiciário e os aplicadores do direito respeitem os limites impostos pela Constituição Federal, assegurando que o auxílio-reclusão seja concedido de acordo com os parâmetros constitucionais. A observância estrita ao texto constitucional é essencial para manter a coerência e a estabilidade do sistema jurídico. Com as considerações expostas, entendo que é imprescindível que a jurisprudência se alinhe ao comando constitucional e à legislação previdenciária sobre o tema, respeitando o valor limite de baixa renda para fins de direito ao benefício de auxílio-reclusão, evitando, assim, conflitos com o determinado pela Constituição Federal. Por fim, destaco apenas que o aqui proposto em nada afronta o Tema 896 fixado por esta Primeira Seção. Como já transcrito supra, na revisão do tema esta Seção estabeleceu o critério de aferição da renda do segurado como o da ausência de renda, deixando claro que essa definição é válida para o regime jurídico anterior à vigência da MP 871/219: DEFINIÇÃO SOBRE A REVISÃO DO TEMA 896/STJ 17. Conforme os fundamentos antes elencados, reafirma-se, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." Em assim sendo, pela mesma ratio decidendi reconhecida por esta Primeira Seção quando da revisão do Tema 896, faz-se necessário definir a vigência da MP 871/2019, que criou um novo regime jurídico para o cálculo da renda do segurado para fazer jus ao benefício, como o momento a partir do qual a flexibilização deve ser vedada. Assim, com as vênias de praxe, divirjo da tese proposta e ofereço ao debate a seguinte tese alternativa: "1) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. 2) A partir da vigência da MP 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." MODULAÇÃO DOS EFEITOS Com o presente julgamento não se está alterando jurisprudência anterior, mas apenas se estabelecendo limite temporal para a aplicação de entendimento jurisprudencial, ou seja, aquele consistente na vigência do regime jurídico a que ele se aplicava. Não tendo sido fixado entendimento específico sobre o tema para o regime jurídico derivado das situações de recolhimento à prisão após a vigência da MP 871/2019, não se entende ser o caso de aplicação automática da modulação da aplicação do entendimento proposto, nos termos do art. 927, § 3º do Código de Processo Civil. Todavia, o próprio espírito de amparo social aos dependentes de segurados que se encontram na contingência de ter um seu ente querido e provedor recolhido à prisão recomenda a modulação dos efeitos desta decisão para que: 1) Os efeitos desta decisão se apliquem a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; 2) Não seja determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024. DA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO Trata-se, na origem, de ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que a parte autora objetiva a concessão do auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão do seu genitor, em 29/1/2017 (fl. 146). Sustenta o INSS a ilegalidade do acórdão recorrido que concedeu o benefício de auxílio-reclusão, sob a alegação de que há impedimento à concessão do benefício porque o último salário de contribuição percebido pelo segurado recluso, genitor da demandante, foi superior ao estabelecido na portaria interministerial vigente à época do encarceramento. Considerando que a data da prisão é anterior às alterações previstas na legislação, o novel regime jurídico deve ser afastado. O Tribunal de origem concedeu o benefício ao fundamento de que a última remuneração do segurado preso foi no valor de R$ 1.321,78 (fl. 135), o que supera, em valor irrisório, o limite legal fixado à época de seu encarceramento, que era de R$ 1.292,43, com uma diferença de R$ 29,35. Ante o exposto, com o máximo respeito às posições contrárias, no presente caso, acompanho o relator para negar provimento ao recurso especial do INSS. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA MINISTRO AFRÂNIO VILELA: A controvérsia submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos consiste em definir se seria possível flexibilizar o critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Iniciado o julgamento do recurso especial, o Relator, Ministro TEODORO SILVA SANTOS, negou-lhe provimento e propôs a fixação da seguinte tese repetitiva: É possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo ou pequeno, e demonstrada a imprescindibilidade do benefício previdenciário para o sustento dos dependentes. Após o voto do Relator, o Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES negou provimento ao recurso especial e, em relação ao tema repetitivo, inaugurou divergência, propondo a seguinte tese alternativa: 1) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. 2) A partir da vigência da MP 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Sobre a modulação dos efeitos do julgado, o voto divergente propôs seja estabelecida da seguinte forma: 1) Os efeitos desta decisão se apliquem a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; 2) Não seja determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024. Tendo em vista a relevância da matéria e a divergência instaurada, pedi vista dos autos, para melhor exame. I - Da possibilidade de flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão A fixação do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão ocorreu a partir da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou a redação do art. 201 da Constituição Federal, para acrescentar que o benefício seria concedido aos dependentes do segurado de baixa renda: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) O art. 13 da EC 20/1998 estabeleceu que "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Regulamentando a previsão constitucional, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 previu que "o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)". A EC 103/2019 revogou o art. 13 da EC 20/1998, dispondo no art. 27 que, "até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". É importante ressaltar que os valores de referência para a aferição da renda bruta mensal para enquadramento do segurado como de baixa renda têm sido anualmente reajustados por meio de portarias ministeriais, de acordo com os mesmos critérios aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social. A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, o art. 80 da Lei 8.213/91 passou a disciplinar o enquadramento do segurado de baixa renda da seguinte forma: Art. 80 - O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. .. § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Como se vê, o § 4º do art. 80, alterando a metodologia de aferição da renda do segurado para fins de definição do crédito de baixa renda, passou a considerar que a aferição da renda mensal bruta ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo, de maneira a não desvirtuar o caráter objetivo da norma. Como bem observado pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, os precedentes constantes da base de dados da jurisprudência desta Corte são relativos a prisões efetivadas em datas anteriores às alterações introduzidas pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. A título exemplificativo, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. .. 2. Quanto ao pedido de concessão do auxílio-reclusão, a jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, notadamente quando a diferença entre a remuneração do preso e o teto legal for ínfimo, como ocorre no presente caso. 3. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. 4. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.917.246/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO SUPERE O VALOR LEGALMENTE FIXADO COMO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda, para efeito de concessão do auxílio-reclusão, quando na análise do caso concreto restar demonstrado a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. III - In casu, o salário-de-contribuição do segurado recluso ultrapassou em valor ínfimo o limite normativo para o período - somente R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos) - o que autoriza a flexibilização do critério de renda do instituidor do benefício. .. VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.600/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 4/4/2019). Ocorre que, a novel legislação alargou o período temporal de apuração dos rendimentos do segurado para a definição do critério de baixa renda, afastando a sua verificação com base no último salário de contribuição do segurado, passando a prever que "a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão". De fato, a adoção deste critério eliminou potenciais injustiças que poderiam ocorrer a partir da análise do parâmetro de um único mês da renda bruta do segurado, proporcionando uma avaliação mais equânime a partir da apuração da média dos salários dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. O objetivo da CF/1988, ao criar um critério objetivo para o enquadramento do segurado como baixa renda, foi o de assegurar o amparo aos seus dependentes, oferecendo-lhes um mínimo de subsistência quando da ocorrência do encarceramento do instituidor do auxílio. De outra parte, as portarias ministeriais, quando reajustam anualmente o valor da renda mensal limite para o recebimento do auxílio, possuem a única função de garantir que a aplicação da regra constante do art. 27 da EC 103/2019 seja atual e efetiva. Dessa forma, a junção do parâmetro objetivo previsto na Constituição com a apuração da baixa renda com base na média dos últimos doze salários de contribuição anteriores ao recolhimento prisional se mostra suficiente para que seja garantido o direito protegido pelo constituinte e os fins sociais aos quais a lei se destina. Portanto, em consonância com a divergência, em relação às prisões ocorridas a partir da entrada em vigor da pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, entendo ser necessária a adequação da jurisprudência para que seja observado o valor da renda bruta mensal limite estabelecida pela Constituição Federal (a qual é anualmente ajustada pelas portarias ministeriais), não cabendo ao Poder Judiciário a relativização da sua aplicabilidade. II - Da impossibilidade de vinculação da concessão do benefício à necessidade financeira da família do preso A Suprema Corte, ao aferir, sob o rito de repercussão geral, qual renda deveria ser utilizada como parâmetro para concessão do auxílio-reclusão - se a do segurado preso ou a dos seus dependentes -, decidiu que, "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes" (STF, RE 587.365-0/SC, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 08/5/2009). Desse modo, o precedente vinculante do STF não abrange a necessidade econômica familiar como requisito para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, tendo firmado que o parâmetro da concessão do benefício é a renda do segurado e a dependência econômica dos seus dependentes. Por essa razão, peço licença para seguir a divergência e dissentir do Relator também quando aponta que a possibilidade de flexibilização do limite de renda deva ocorrer se "demonstrada a imprescindibilidade do benefício previdenciário para o sustento dos dependentes". III - Tese alternativa apresentada pela divergência Diante de todo o exposto, acompanho a tese alternativa apresentada pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, a qual foi redigida nos seguintes termos: 1) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. 2) A partir da vigência da MP 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. IV - Modulação dos efeitos Como bem ressaltou o Ministro Paulo Sérgio, o presente julgamento não está alterando jurisprudência anterior, mas estabelecendo limite temporal para a incidência do regime jurídico aplicável ao caso concreto. Assim, tendo em vista o espírito de amparo social aos dependentes do segurado, o voto divergente propôs que a modulação fosse estabelecida da seguinte forma: 1) Os efeitos desta decisão se apliquem a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; 2) Não seja determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024. Quanto à primeira parte da tese jurídica a qual ora me filio, relativa às prisões ocorridas antes da vigência da MP 871/2019, entendo não haver necessidade de modulação dos efeitos, porque ausente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC, o qual prevê que, "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica". Salvo melhor juízo, caso se entendesse pela aplicação da modulação na forma sugerida pela divergência, em relação às prisões efetivadas até o advento da MP 871/2019, poder-se-ia dar margem à interpretação de que não seria permitida a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, mesmo em caso de percentual ínfimo. Em contrapartida, em relação às prisões posteriores à MP 871/2019, entendo que a modulação dos efeitos, de fato, se faz necessária, por configurar situação jurídica que até então não havia sido discutida nesta Corte. Assim, oportuna a modulação dos efeitos, para que, em relação às prisões efetivadas após a MP 871/2019, os efeitos desta decisão se apliquem aos recolhimentos à prisão ocorridos a partir do início do julgamento deste tema repetitivo. Ademais, louvando a defesa do amparo social aos dependentes do segurado invocada pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, considero adequada a previsão de que não seja determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início do presente julgamento, ressaltando que o caso dos autos não guarda pertinência com o Tema 692/STJ, segundo o qual devem ser devolvidos os valores pagos ao segurado por meio de antecipação de tutela posteriormente revogada. Por fim, pertinente frisar que, no que se refere às prisões efetivadas entre o advento da MP 871/2019 e o início deste julgamento, deve ser aplicado o entendimento no sentido de que é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, desde que o exceda em percentual ínfimo, nos termos do que se está a propor no item 1 da tese repetitiva. Com essas considerações, na linha da modulação dos efeitos proposta pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, no voto divergente, proponho um acréscimo na redação, para que a modulação seja estabelecida da seguinte forma: Em relação às prisões efetivadas após a MP 871/2019: 1) Os efeitos desta decisão se apliquem a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; 2) Não seja determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024. V - Da solução do caso concreto No recurso especial, o INSS alegou violação ao art. 80 da Lei 8.213/91, ao fundamento de que o limite legal para a concessão do auxílio-reclusão é objetivo, não existindo qualquer autorização legal ou regulamentar para o seu afastamento em caso de irrisoriedade. No caso, o TRF da 3ª Região, reformando a sentença de improcedência do pedido, deu provimento à apelação da parte autora para conceder o auxílio-reclusão, nos seguintes termos: In casu, o segurado foi preso em 29/01/17 e de acordo com o CNIS, o recluso manteve vínculo empregatício ativo até janeiro de 2017 com remuneração de R$1.321,78. Este valor era superior ao limite legal estipulado, à época, pela Portaria 08/17, do Ministério da Previdência Social, no qual era de R$1.292,43, o que supera o teto no valor de R$29,35. Todavia, como o salário-de-contribuição superou em quantia ínfima o limite previsto na Portaria e diante da flexibilização deste critério pela jurisprudência tanto do c. STJ quanto desta 10ª Turma da Corte Regional, faz jus a parte autora ao benefício .. (fl. 146). Considerando que a data da prisão é anterior à Medida Provisória 871/2019, para fins de reconhecimento do direito ao auxílio-reclusão, essencial perquirir se a renda do segurado preso se amoldaria, ou não, ao critério legal, excepcionalmente mitigado pela jurisprudência do STJ, que ocorre apenas quando é ínfima a diferença entre o limite legal e a renda efetivamente percebida pelo segurado. O caso dos autos se refere ao pagamento do auxílio-reclusão a dependente de segurado cuja renda, à época da prisão, em 29/01/2017, era de R$ 1.321,78, superior, em 2,27%, ao valor máximo fixado para a concessão do aludido benefício, na data do encarceramento do segurado, ou seja, R$ 1.292,43. A autarquia defende, entretanto, a impossibilidade de flexibilização do critério econômico para a concessão do benefício. Consoante o entendimento adotado pelo Ministro Relator e pelo voto divergente, o caso, a meu ver, à luz dos precedentes desta Corte, permite a pretendida flexibilização, haja vista que o valor excedente ao limite legal é ínfimo, porquanto está 2,27% além dele, como registrado. Desse modo, nego provimento ao recurso especial do INSS. VI - Do dispositivo e da tese jurídica alternativa proposta Isso posto, com renovadas vênias ao r elator, acompanho a tese sugerida pelo voto divergente, com a ressalva da modulação dos efeitos proposta na fundamentação. No caso concreto, nego provimento ao recurso especial do INSS.

RETIFICAÇÃO DE VOTO Senhora Presidente, recebi o recurso especial em epigrafe (REsp n. 1.971.856/SP, além dos REsps n. 1.958.361/SP e 1.971.857/SP) já afetado por esta Primeira Seção em acórdão publicado em 01/09/2022, relatado pela minha antecessora, a eminente Ministra Assusete Magalhães, cuja controvérsia foi assim delimitada (Tema 1162): "Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda". O eminente Ministro Paulo Sérgio Domingues apresentou elaborado voto divergente, em que, depois de repassar o histórico normativo acerca do auxílio-reclusão, que já consta no meu voto, conclui que (i) "o valor da renda máxima para a obtenção do benefício não é calculado de forma unilateral pelo Executivo. Ele é fixado constitucionalmente. A lei e as portarias interministeriais editadas anualmente apenas promovem o reajuste anual do valor, atendendo ao comando constitucional"; (ii) "não há mais possibilidade de discutir a flexibilização dos critérios objetivos previstos na Constituição e na Lei 8.212/91, com as alterações da lei 13.846/2019". Ofereceu Sua Excelência a seguinte proposta de tese, com a subsequente modulação de seus efeitos: "1) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível aflexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. 2) A partir da vigência da MP 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." 1) Os efeitos desta decisão se apliquem a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; 2) Não seja determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024. Na sequência, o eminente Ministro Afrânio Vilela também trouxe valorosa contribuição ao debate, apresentando voto com importantes considerações: (i) ressalta a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo, de maneira a não desvirtuar o caráter objetivo da norma. (ii) na linha das ponderações lançadas pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, também destaca que os precedentes constantes da base de dados da jurisprudência desta Corte são relativos a prisões efetivadas em datas anteriores às alterações introduzidas pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 e, portanto, a adoção deste critério eliminou potenciais injustiças que poderiam ocorrer a partir da análise do parâmetro de um único mês da renda bruta do segurado, proporcionando uma avaliação mais equânime a partir da apuração da média dos salários dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. E, assim, acompanha o Ministro Paulo Sérgio Domingues na conclusão de que, em relação às prisões ocorridas a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, não seria mais necessária a adequação da jurisprudência para que seja observado o valor da renda bruta mensal limite estabelecida pela Constituição Federal (a qual é anualmente ajustada pelas portarias ministeriais), não cabendo ao Poder Judiciário a relativização da sua aplicabilidade. (iii) reitera, também na linha da divergência, a impossibilidade de vinculação da concessão do benefício à necessidade financeira da família do preso. Assim, Sua Excelência acompanha a tese apresentada pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, mas propõe a modulação dos efeitos nestes termos: 1) Os efeitos desta decisão se apliquem a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; 2) Não seja determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024. Senhora Presidente, caros pares, quero, desde logo, louvar a riqueza do debate e das importantes contribuições trazidas pelos votos-vista dos eminentes Ministros Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela, os quais agregam diferentes perspectivas para a solução da controvérsia. Costuma-se dizer que é uma característica dos humildes e, sobretudo, dos sábios estar disposto a reavaliar suas convicções à luz de novas perspectivas e provocações. Victo Hugo afirmava: "Mude suas opiniões, mantenha seus princípios. Troque suas folhas, mantenha suas raízes." Apresento uma retificação de voto e faço isso, não só em homenagem ao empenho dos eminentes Ministros no estudo da causa, mas em prol de uma solução que busque a conciliação dos entendimentos até aqui esposados. Primeiro, reafirmo a premissa de que tanto na Emenda Constitucional n. 20/1998 quanto na Emenda Constitucional n. 103/2019 que a revogou, estabelecem que, até que a lei disciplinasse o acesso ao auxílio-reclusão, esse seria concedido apenas aos segurados que tivessem renda mensal bruta igual ou inferior ao valor nela estipulados, com a determinação de correção destes pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social: Emenda Constitucional n. 20/1998 Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. (revogado pelo art. 35, inciso II, da Emenda Constitucional n. 103/2019) Emenda Constitucional n. 103/2019 Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Como se vê a norma constitucional apenas indicou os respectivos valores de referência, com determinação de correção monetária, até que a lei disciplinasse. Então, conclui-se que não é papel das normas infraconstitucionais realizar mera atualização monetária, mas regulamentar a forma de cálculo, em estrito cumprimento ao comando constitucional. Vale ressaltar mais uma vez: o Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do Tema 1017, decidiu que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão" (ARE 1.163.485/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2018). Ao meu sentir, não há sombra de dúvida de que cabe à lei e aos regulamentos, e não à Constituição Federal, estabelecer os critérios para definir o que é baixa renda. Conforme consta do meu voto, a Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, deu nova redação ao art. 80 da Lei n. 8.213/1991, promovendo substancial alteração nas regras de concessão do auxílio-reclusão, notadamente a exigência do cumprimento de carência de 24 meses, recolhimento do segurado preso no regime fechado, além de estipular a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda pela média dos salários de contribuição apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Nem por isso a questão sobre a flexibilização do critério econômico para aferição da baixa renda perdeu o sentido. A princípio, considerei que, mesmo o cálculo mais elaborado em vigor, desde a alteração promovida pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, não resolveria completamente a situação como a dos autos em que, por uma diferença irrisória ou muito pequena entre o limite legal e a remuneração percebida pelo segurado preso, deixar-se-ia de pagar o benefício previdenciário. Não obstante, adiro à divergência, para também considerar que, a partir da novel legislação, não haveria mais espaço para o Poder Judiciário alterar o critério objetivo. A jurisprudência do STJ, até então, com razoabilidade, sem desprezar o caráter objetivo da norma, e atendendo à necessidade de proteção social aos dependentes do segurado preso, tem flexibilizado o limite legal, quando a diferença entre este e a renda do segurado é pequena ou irrisória. Outrossim, tendo em conta as ponderações lançadas pelos eminentes Ministros que apresentaram voto divergente, reconsidero a sugestão de indicar, como parâmetro para mitigação do critério objetivo as condições socioeconômicas dos potenciais beneficiários. Remanescem para esse desiderato (flexibilização da regra objetiva a ser mitigada) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para nortearem a medida que se pretende seja excepcional. Realinho, portanto, meu voto para aderir à divergência, com a tese sugerida: 1. No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. 2. A partir da vigência da MP 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Quanto à modulação dos efeitos, conforme bem observado pelo eminente Ministro Afrânio Vilela, "quanto à primeira parte da tese jurídica a qual ora me filio, relativa às prisões ocorridas antes da vigência da MP 871/2019, entendo não haver necessidade de modulação dos efeitos". Contudo, "em relação às prisões posteriores à MP 871/2019, entendo que a modulação dos efeitos, de fato, se faz necessária, por configurar situação jurídica que até então não havia sido discutida nesta Corte. Assim, oportuna a modulação dos efeitos, para que, em relação às prisões efetivadas após a MP 871/2019, os efeitos desta decisão se apliquem aos recolhimentos à prisão ocorridos a partir do início do julgamento deste tema repetitivo". Parecem-me também justas as ponderações trazida no voto do Ministro Afrânio Vilela, primeiro, no sentido de considerar "adequada a previsão de que não seja determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início do presente julgamento, ressaltando que o caso dos autos não guarda pertinência com o Tema 692/STJ, segundo o qual devem ser devolvidos os valores pagos ao segurado por meio de antecipação de tutela posteriormente revogada". E, segundo, "no que se refere às prisões efetivadas entre o advento da MP 871/2019 e o início deste julgamento, deve ser aplicado o entendimento no sentido de que é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, desde que o exceda em percentual ínfimo, nos termos do que se está a propor no item 1 da tese repetitiva." Eis, então, a proposta de modulação à qual adiro, em relação às prisões efetivadas após a MP 871/2019: 3. Os efeitos desta decisão se aplicam a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; 4. Não será determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024.