REsp 1971856 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia, Rito Dos Recursos Repetitivos) / Julgamento Primeira Seção (decisão E Fixação De Tese)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão quando o salário-de-contribuição do segurado supera o limite legal
2. 2 Efeito da MP 871/2019 (Lei 13.846/2019) sobre a possibilidade de flexibilização do limite de renda (média dos 12 meses)
3. 3 Aplicação temporal da tese (modulação dos efeitos)

Ratio Decidendi

No regime anterior à MP 871/2019 admite-se, em caráter excepcional e quando a diferença for ínfima, a flexibilização do critério econômico objetivo para concessão do auxílio-reclusão, em atenção à finalidade de proteção social do benefício; contudo, a partir da vigência da MP 871/2019 (Lei 13.846/2019), que estabeleceu a aferição da renda pela média dos salários de contribuição dos doze meses anteriores ao recolhimento, não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar o limite objetivo calculado por essa média, salvo se o Executivo deixar de promover a correção anual do seu valor nos termos constitucionais

Court Disposition

Recurso especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

• Tese jurídica aprovada (Tema 1.162): (i) No regime anterior à vigência da MP 871/2019 é possível a flexibilização do critério econômico quando o excedente for ínfimo; (ii) a partir da vigência da MP 871/2019 não é possível a flexibilização do limite calculado pela média dos 12 meses, salvo se o Executivo não...
• Modulação dos efeitos: os efeitos desta decisão aplicam-se a recolhimentos à prisão ocorridos a partir de 27/11/2024; não será determinada a devolução de valores pagos a dependentes por decisões judiciais proferidas anteriormente a 27/11/2024.