REsp 2229173 - DECISAO

REsp 2229173 - DECISAO

Aplicando-se o art. 74 da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei 13.846/2019), o requerimento administrativo formulado após o prazo de 180 dias fixa a Data de Início do Benefício na data do requerimento; tal regra não entra em conflito com o art. 198 do Código Civil nem com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que preserva a proteção dos incapazes quanto à prescrição, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício, Menor Absolutamente Incapaz, Prazo De 180 Dias (art. 74, I, Lei 8.213/1991), Medida Provisória Nº 871/2019, Lei Nº 13.846/2019, Tempus Regit Actum, Prescrição/decadência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício Menor Absolutamente Incapaz Prazo De 180 Dias (art. 74, I, Lei 8.213/1991) Medida Provisória Nº 871/2019 Lei Nº 13.846/2019 +2 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-reclusão devido a menor absolutamente incapaz quando a prisão ocorreu sob a vigência da MP 871/2019 e o requerimento administrativo foi formulado após 180 dias
  2. 2 Se há antinomia entre o art. 74 da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei 13.846/2019) e o art. 198, I, do Código Civil quanto à proteção contra prescrição dos incapazes
  3. 3 Aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 em coexistência com o art. 74 quanto à retroação das prestações

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 74 da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei 13.846/2019), o requerimento administrativo formulado após o prazo de 180 dias fixa a Data de Início do Benefício na data do requerimento; tal regra não entra em conflito com o art. 198 do Código Civil nem com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que preserva a proteção dos incapazes quanto à prescrição, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).