AREsp 2933068 - DECISAO

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Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, a fim de que a matéria sobre a forma de aferição da renda do segurado e o divisor aplicável na média dos salários de contribuição seja melhor examinada, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Baixa Renda, Média Dos Salários De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Auxílio Reclusão Baixa Renda Média Dos Salários De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de aferição da condição de baixa renda para fins de auxílio-reclusão (divisor a ser aplicado na média)
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela MP nº 871/2019 e convertido pela Lei nº 13.846/2019

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, a fim de que a matéria sobre a forma de aferição da renda do segurado e o divisor aplicável na média dos salários de contribuição seja melhor examinada, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.