REsp 2267455 - DECISAO

REsp 2267455 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal, com fundamento no conjunto probatório (incluindo CNIS), concluiu que não há comprovação de pagamento do auxílio-reclusão a outro dependente antes da concessão aos autores, de modo que a pretensão recursal exigiria...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: P. H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Reclusão, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia De Dependente Incapaz, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Reclusão Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia De Dependente Incapaz Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

P. H.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente à época da prisão para concessão do auxílio-reclusão
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-reclusão para filho absolutamente incapaz quando a prisão ocorreu antes da MP 871/2019
  3. 3 Efeitos da habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz quando há outros dependentes habilitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal, com fundamento no conjunto probatório (incluindo CNIS), concluiu que não há comprovação de pagamento do auxílio-reclusão a outro dependente antes da concessão aos autores, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o termo inicial do benefício é a data da prisão para filho absolutamente incapaz quando o fato gerador precede a MP 871/2019.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial