AREsp 1836833 - DECISAO

AREsp 1836833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado no REsp 1.114.938/AL (Tema 214/STJ) de que o art. 103-A da Lei 8.213/1991 estabelece prazo decadencial de 10 anos para a Administração revisar atos que gerem vantagem aos segurados, o que configura óbice previsto na Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Auxílio Suplementar, Decadência, Art. 103 a Da Lei 8.213/1991, Tema 214/stj, Súmula 83/stj, Revisão De Benefício, Cessação Administrativa
Previdenciário Auxílio Suplementar Decadência Art. 103 a Da Lei 8.213/1991 Tema 214/stj Súmula 83/stj Revisão De Benefício Cessação Administrativa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 Momento de início da decadência (se a omissão da Administração configura ato apto a iniciar a decadência)
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos (REsp 1.114.938/AL, Tema 214/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado no REsp 1.114.938/AL (Tema 214/STJ) de que o art. 103-A da Lei 8.213/1991 estabelece prazo decadencial de 10 anos para a Administração revisar atos que gerem vantagem aos segurados, o que configura óbice previsto na Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.